A Comissão de Constituição analisou o requerimento de Wencesláo José de Oliveira Cavalcanti, que se queixava de não ter sido concedido passaporte pelo Ministro da Guerra para retornar a Pernambuco ou Portugal, apesar de estar reformado no posto de Ajudante do Esquadrão de Cavalaria de Linha daquela província. Após a análise, a comissão decidiu que seriam solicitadas ilustrações (esclarecimentos) sobre o caso.

O dossiê é composto por:

• Petição de Wencesláo José de Oliveira Cavalcanti, com citação nos Anais de 6 de julho de 1826, p. 54, 2ª coluna;
• Parecer, com transcrição nos Anais de 19 de julho de 1826, p. 238, 1ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Guerra, com transcrição nos Anais de 20 de julho de 1826, p. 262, 1ª coluna;
• Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 1 de agosto de 1826, p. 9, 2ª coluna e documento original (conforme o dossiê 272);
• Avulso dizendo que as petições estão separadas, documento original.

Observação: O ofício está no dossiê 268.

A Comissão de Constituição examinou o requerimento de Norberto João Dourado, Capitão de Milícias do Maranhão, que alegava ter sido preso por ordem do Governador das Armas da província sem justificativa relacionada ao serviço militar e sem ser informado da acusação no prazo constitucional. O requerente solicitava sua libertação ou, caso fosse considerado culpado após uma investigação inicial que resultou em improcedência, que o ex-presidente Bruce fosse julgado em seu domicílio. Antes de emitir um parecer final, a comissão decidiu solicitar esclarecimentos ao governo, por meio dos Ministros da Guerra e da Justiça.

O dossiê é composto por:

• Petição de Norberto João Dourado, com citação nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 112, 2ª coluna;
• Parecer, com transcrição nos Anais de 19 de julho de 1826, p. 238, 1ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Guerra, com transcrição nos Anais de 20 de julho de 1826, p. 261, 2ª coluna;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Justiça, com transcrição nos Anais de 20 de julho de 1826, p. 261, 2ª coluna;
• Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 31 de julho de 1826, p. 377, 1ª coluna e documento original;
• Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com anexo e transcrição nos Anais de 7 de agosto de 1826, p. 61, 2ª coluna e documento original;
• Passaporte de Norberto João Dourado, com citação nos Anais de 7 de agosto de 1826, p. 61, 2ª coluna e documento original.

O dossiê é composto por:

• Indicação, com transcrição nos Anais de 9 de julho de 1827, p. 101, 1ª coluna, e documento original (cópia em uma só peça, conforme dossiê 646).

Despacho: à Comissão de Legislação, em 9 de julho de 1827.