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AC 1823-C-18-449-ANEXO 212

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 252

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 230

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 251

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 234

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 240

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 255

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 237

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 265

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 272

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 269

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 259

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 281

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 295

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 292

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 288

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 278

Documentos enviados pela Província de Sergipe (anexos 309 a 314)

AC 1823-C-18-449-ANEXO 309

Documentos enviados pela Província de Alagoas (anexos 1 ao 6)

AC 1823-C-18-449-ANEXO 1

Representação da Província de Mato Grosso

AC 1823-C-18-449-ANEXO 225

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 300

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 304

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 313

Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-341

Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro, Dep. Antônio Calmon, Dep. Ferreira França, Dep. Paula Melo, Dep. Alencar, Dep. Xavier de Carvalho e Dep. Cruz Gouveia - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-372

Leitura e Discussão - Arts. 48 e 82 - Emendas Aditivas

AC 1823-C-10-160

Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 83 - Capítulo 6

AC 1823-C-10-164

Emenda do Dep. Paula Melo e Dep. Duarte Silva ao Art. 7º - Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-465

Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 9º - Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-476

Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-472

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