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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 10 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-534

Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-527

Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende

AC 1823-C-18-530

Declaração de voto do Dep. Lopes Gama, Dep. Caldas, Dep. Pereira de Sampaio, Dep. Acioli, Dep. Ribeiro de Campos, Dep. Sousa Melo, Dep. Mariano Cavalcanti e Dep. Fortuna

AC 1823-C-18-563

Declaração de voto do Dep. Andrada Machado, Dep. Andrada e Silva e Dep. Costa Aguiar

AC 1823-C-18-550

Emenda do Dep. Araújo Lima ao Parecer (Discussão)

AC 1823-C-18-572

Emenda do Dep. Vergueiro do Projeto (Sanção)

AC 1823-C-18-577

Emenda do Dep. França ao Art. 13 do Projeto (3ª Discussão) - Aditamento

AC 1823-C-18-545

Emenda do Dep. Duarte e Silva ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-562

Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 14 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-553

Emenda do Dep. Araújo Gondin ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-558

Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-542

Ofício do M. do Império à Assembléia

AC 1823-C-18-449

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 32

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 14

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 23

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 10

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 19

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 28

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 5

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 6

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 74

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 45

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 41

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 65

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 60

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 46

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 78

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 51

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AC 1823-C-18-449-ANEXO 69

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