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Letter from Ministério da Fazendo to Chamber

BR DFCD AC 1823-C-10-150

Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-265

Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-270

Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-273

Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-277

Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) - Aditamento

BR DFCD AC 1823-C-12-292

Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão) - Aditamento

BR DFCD AC 1823-C-12-296

Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-299

Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-304

Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-307

Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento

BR DFCD AC 1823-C-12-313

Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 7º, §4º - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-322

Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-328

Emenda do Dep. Dias ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-331

Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-334

Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-346

Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-348

Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-349

Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-351

Declaração de voto do Dep. Paula Melo ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-356

Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 14 - Projeto - (Discussão) - Aditamento

BR DFCD AC 1823-C-12-359

Emenda do Dep. Dias ao Art. 14 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-363

Emenda do Dep. Lopes Gama aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-365

Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-367

Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-12-377

Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)

BR DFCD AC 1823-C-13-383

Indicação do Dep. Araújo Lima n. 2 - Projeto - (3ª Discussão) - Leitura e Discussão

BR DFCD AC 1823-C-13-390

Indicação do Dep. Lopes Gama n. 1 - do Projeto - (3ª Discussão) - Leitura e Discussão

BR DFCD AC 1823-C-13-391

Projeto - Redação da Com. de Legislação

BR DFCD AC 1823-C-13-393

Projeto - 1ª Leitura

BR DFCD AC 1823-C-14-409

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