Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Muniz Tavares ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 17º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 9º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º - Projeto- (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 6 - Projeto- (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 10 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende
Declaração de voto do Dep. Lopes Gama, Dep. Caldas, Dep. Pereira de Sampaio, Dep. Acioli, Dep. Ribeiro de Campos, Dep. Sousa Melo, Dep. Mariano Cavalcanti e Dep. Fortuna
Declaração de voto do Dep. Andrada Machado, Dep. Andrada e Silva e Dep. Costa Aguiar
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Parecer (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. França ao Art. 13 do Projeto (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Duarte e Silva ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 14 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Gondin ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
Ofício do M. do Império à Assembléia