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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento

AC 1823-C-18-499

Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-469

Emenda do Dep. Muniz Tavares ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-470

Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)

AC 1823-C-18-460

Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-456

Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 17º - Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-504

Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-451

Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento

AC 1823-C-18-492

Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-481

Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 9º - Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-473

Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)

AC 1823-C-18-464

Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º - Projeto- (2ª Discussão)

AC 1823-C-18-468

Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 6 - Projeto- (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-516

Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-541

Declaração de voto do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-519

Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-521

Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-524

Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 10 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-534

Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-527

Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende

AC 1823-C-18-530

Declaração de voto do Dep. Lopes Gama, Dep. Caldas, Dep. Pereira de Sampaio, Dep. Acioli, Dep. Ribeiro de Campos, Dep. Sousa Melo, Dep. Mariano Cavalcanti e Dep. Fortuna

AC 1823-C-18-563

Declaração de voto do Dep. Andrada Machado, Dep. Andrada e Silva e Dep. Costa Aguiar

AC 1823-C-18-550

Emenda do Dep. Araújo Lima ao Parecer (Discussão)

AC 1823-C-18-572

Emenda do Dep. Vergueiro do Projeto (Sanção)

AC 1823-C-18-577

Emenda do Dep. França ao Art. 13 do Projeto (3ª Discussão) - Aditamento

AC 1823-C-18-545

Emenda do Dep. Duarte e Silva ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-562

Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 14 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-553

Emenda do Dep. Araújo Gondin ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-558

Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-18-542

Ofício do M. do Império à Assembléia

AC 1823-C-18-449

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