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Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-302

Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Projeto (Discussão)

AC 1823-C-11-232

Emenda do Rodrigues de Carvalho ao §3º da Tabela das Leis - (Discussão)

AC 1823-C-13-397

Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-31-678

Projeto - 1ª e 2ª Leituras

AC 1823-C-15-410

Emenda do Dep. Veloso ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-13-388

Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-266

Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)

AC 1823-C-30-660

Emenda do Dep. Araújo Lima ao Arts. 94 e 95 - Capítulo 11

AC 1823-C-10-215

Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-335

Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 86 - Capítulo 7

AC 1823-C-10-166

Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento

AC 1823-C-12-314

Emenda do Dep. Araújo Lima da Tabela das Leis - (Discussão) - Aditamento

AC 1823-C-13-402

Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-306

Declaração de voto do Dep. Costa Aguiar ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-354

Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares, Dep. Costa Aguiar, Dep. Ribeiro de Andrada e Dep. Andrada Machado

AC 1823-C-20-593

Emenda do Dep. Calmon ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-294

Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento

AC 1823-C-12-246

Emenda do Dep. Ferreira Franca ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-25-632

Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim

AC 1823-C-30-672

Emenda do Dep. França à Indicação - (Aditamento)

AC 1823-D-95-882

Emenda do Dep. França ao Parecer

AC 1823-E-214-1127

Emenda

AC 1823-E-248-1212

Emenda

AC 1823-E-305-1311

Emenda do Dep. França ao Art. 138 - Capítulo 8

AC 1823-C-10-187

Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11

AC 1823-C-10-222

Emenda do Dep. Dias ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-317

Emenda do Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-261

Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão)

AC 1823-C-12-282

Emenda do Dep. Carneiro de Campos e Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)

AC 1823-C-15-429

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