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              Dossiê do parecer da Comissão de Justiça Civil sobre indicações do Sr. Lino Coutinho e do Sr. Castro e Silva acerca de medidas legislativas sobre impostos por projeto de lei e sobre a impressão dos Diários
              BR DFCD CD1-2-PPL-4PA-1829-40029 · Dossiê/Processo · 11 de julho de 1829 a 17 de julho de 1829
              Parte de Câmara dos Deputados – Império (1826 - 1889)

              O dossiê é composto por:

              • Discussão do parecer da Comissão de Justiça Civil, com transcrição nos Anais de 17 de julho de 1829, p. 136, 1º coluna e documento original.
              Dossiê do parecer da Comissão de Polícia acerca do requerimento do deputado Maia relativo à dispensa do diretor da redação dos diários da obrigação de remessa desses às Juntas da Fazenda das províncias
              BR DFCD CD1-2-PPL-4PA-1829-40084 · Dossiê/Processo · 13 de maio de 1829 a 03 de junho de 1829
              Parte de Câmara dos Deputados – Império (1826 - 1889)

              O documento trata de parecer da Comissão de Polícia sobre requerimento do deputado Maia, relativo à remessa dos diários às juntas de fazenda das províncias. A comissão examinou o pedido e concluiu que um dos oficiais da secretaria deveria ser incumbido, sob a direção do deputado diretor, das atividades de correspondência, escrituração e organização da referida remessa, ficando dispensado parcialmente de suas funções ordinárias durante esse serviço.

              O dossiê é composto por:

              • Requerimento do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 13 de maio de 1829, p. 59, 1ª coluna, e documento original;
              • Leitura do parecer da Comissão de Polícia, com transcrição nos Anais de 3 de junho de 1829, p. 17, 2ª coluna, e documento original.