Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
- BR DFCD AC1823-C-48
- File
- 24-05-1823 a 10-11-1823
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a liberdade de imprensa.
5 results directly related Exclude narrower terms
Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a liberdade de imprensa.
Indicação n. 3 para se publicarem, no Diário do Governo, as felicitações dirigidas à Assembléia
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se publiquem no Diário do Governo as felicitações dirigidas à Assembléia.
Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se solicite ao Governo informações sobre a Portaria de 31.12.1822, que encarregou o Oficial da Secretaria de Negócios Estrangeiros, Luís Moutinho Lima Álvares e Silva, da inspeção e revisão regular da matéria do Diário do Governo, antes de sua impressão.
Indicação n. 8 sobre o artigo "Notícias Nacionais", do n. 27 do Diário do Governo
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se remeta o Diário do Governo, n. 27, de 01.08.1823, à Comissão de Constituição para que dê parecer quanto à matéria contida no artigo “Notícias Nacionais”, referente à Independência do Brasil.
Indicação n. 2 sobre as matérias que deveria conter o Diário do Governo
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia diga ao Governo que não deve consentir na inserção no Diário do Governo senão dos atos oficiais.