Descentralização administrativa

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Programa Diário da Constituinte nº 289A

A Comissão de Sistematização conclui capítulo que trata do Servidor Público. Aprovada emenda do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PFL-SP) que determina igualdade dos salários dos servidores aposentados e os da ativa, tornando a aposentadoria mais justa e digna. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) aprova emenda em que os representantes dos três poderes tenham salário isonômico e será regulamentado por lei ordinária. A emenda do Deputado Paulo Ramos (PMDB-RJ) que estende aos militares os mesmos benefícios concedidos aos servidores públicos civis foi aprovada na Comissão de Sistematização. Também foi aprovada a emenda do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) em que todos os vencimentos estão sujeitos ao desconto de imposto, e a emenda do Deputado Jorge Hage (PMDB-BA) que garante estabilidade no emprego aos servidores públicos. O Deputado Osmar Leitão (PFL-RJ) defende transferências de alguns impostos aos municípios como, por exemplo, o Imposto de Transmissão Inter vivo e IPVA. O Deputado Jovanni Masini (PMDB-PR) enfatiza que a proposta satisfaz por ser descentralizadora e permitirá aos municípios maior autonomia. O Deputado Evaldo Gonçalves (PFL-PB) estima que haverá descentralização de responsabilidades e recursos com a Reforma Tributária.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 296

O Substitutivo do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) prevê sessenta (60) dias para imissão da posse da terra. O Deputado Maguito Vilela (PMDB-GO) está de acordo com o substitutivo desde que a imissão seja prorrogável por mais trinta (30) dias, e defende a resolução da questão da posse da terra antes da reforma agrária. Para o Deputado Joaquim Francisco (PFL-PE) a imissão de posse automática facilita a resolução da questão, restando apenas a discussão sobre o depósito referente às benfeitorias. O Deputado Jonas Pinheiro (PFL-MT) acredita que há condições de se chegar a um meio termo entre a proteção da propriedade privada, a celeridade do processo de Reforma Agrária e o assentamento das famílias em meio rural. O Deputado Bosco França (PMDB-SE) relata ser difícil ter acordo entre os constituintes e somente a votação poderá definir a questão. O Deputado José Tinoco (PFL-PE) destaca o índice de analfabetismo, habitações abaixo da linha da normalidade, desemprego e miséria da região nordeste. O Deputado Sérgio Brito (PFL-BA) explica os itens que as bancadas buscam garantir no novo texto constitucional para combater as desigualdades regionais. A reforma tributária é uma das medidas defendidas para diminuir as diferenças entre as regiões. O Deputado Carlos Virgílio (PDS-CE) deseja a descentralização de encargos e impostos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 302

Aprovada emenda determinando que as atribuições e composição do Conselho Nacional de Justiça serão definidas por Lei Complementar. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) afirma que a emenda assegurou independência no ato de julgar, mas a composição deste Conselho é matéria da legislação complementar, e a magistratura será consultada quando o Congresso for elaborar a legislação pertinente. O Deputado Israel Pinheiro (PMDB-MG) deixa a Constituinte. As Mulheres da Constituinte lançam documento a favor do parlamentarismo. A Deputada Abigail Feitosa (PMDB-BA) deseja a descentralização do Poder para que o parlamento tenha prerrogativa de decidir inclusive sobre a questão do orçamento. Já a Deputada Cristina Tavares (PMDB-PE) deseja firmar a posição e inserção das mulheres na política. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) declara que o parlamentarismo é o início da moralização do processo político brasileiro. A Deputada Irma Passoni (PT-SP) não assinou o documento a favor do parlamentarismo e vai consultar o partido com o objetivo de rediscutir sua posição. De acordo com a Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), as mulheres eleitoras vão se conscientizar da necessidade da implementação do parlamentarismo, pois essa talvez seja a única oportunidade das mulheres governarem o país.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988