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Deputação (10ª), nomeada a 15.10.1823 - Promulgação dos Decretos da Assembléia, pelo Imperador
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a Deputação (10ª) nomeada a 15.10.1823 para levar a S.M.I. os Decretos da Assembléia já sancionadas, para devida promulgação, assim enumerados; 1º - Modo de promulgar os Decretos da presente Assembléia Constituinte e L...
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que, uma vez ultimada a discussão de um projeto, só se possa emendá-lo, para efeito de sanção, nos casos de antinomia manifesta entre os artigos ou de absurdo reconhecimento pela Assembléia.
Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a maneira pela qual serão encaminhados a S.M.I. os Decretos da Assembléia, sobre a fórmula de promulgação, registro, publicação e distribuição dos mesmos, e destina os autógrafos ao Arquivo da Assembléia e a Arquivo Público.