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Decreto de 12.11.1822 — Cobrança de direitos sobre mercadorias estrangeiras e dívida contraída pelo General Madeira de Melo
Decreto de 13.05.1808 — Tempo de serviço dos voluntários
Decreto de 16.02.1822 — Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias
Decreto de 16.04.1821 — Dízimos e miunças
Decreto de 16/04/1826
Decreto de 18.03.1801 — Junta de Administração Geral da Província de Minas Gerais
Decreto de 20.08.1808 — Pensão para Fábrica da Capela Real
Decreto de 22.10.1822 — Perdão aos presos por causas-crime
Decreto de 22/11/1826
...
ABRANCHES, Agripino (Presidente da empresa Vale do Rio Doce)
ABREU, Antônio Paulino Limpo de
ABREU, Edith Gama
ABREU, Plácido Antônio Pereira de
Abrogação
Abrogação do Alvará de 20 de agosto de 1808
Abstenção do eleitorado
Abstenção (voto)
Abuso de autoridade
Abuso de autoridade
Abuso de autoridade de membros da Junta
Abuso de autoridade de Membros da Junta e dispensa de função
Abuso de Autoridade de membros da Junta Provisória de Governo da Província
Abuso de autoridade do Juiz de Fora e da Câmara da Vila
Abuso de liberdade de imprensa
Abuso de poder do Presidente da província
Abuso dos Boticários
Abusos
Abusos contra o direito de propriedade
Abusos da imprensa
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