Assuntos
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- Decreto de 12.11.1822 — Cobrança de direitos sobre mercadorias estrangeiras e dívida contraída pelo General Madeira de Melo
- Decreto de 13.05.1808 — Tempo de serviço dos voluntários
- Decreto de 16.02.1822 — Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias
- Decreto de 16.04.1821 — Dízimos e miunças
- Decreto de 16/04/1826
- Decreto de 18.03.1801 — Junta de Administração Geral da Província de Minas Gerais
- Decreto de 20.08.1808 — Pensão para Fábrica da Capela Real
- Decreto de 22.10.1822 — Perdão aos presos por causas-crime
- Decreto de 22/11/1826
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- Abolição do comércio e tráfico de escravos
- Abolição do tráfico
- Abolição do tráfico de escravos
- Abolição dos juízos privativos
- Abono de férias
- Abono para viúvas e órfãs de militares
- Abono provisório
- Aborto
- ABRAMO, Lélia (Atriz)
- ABRANCHES, Agripino (Presidente da empresa Vale do Rio Doce)
- ABREU, Antônio Paulino Limpo de
- ABREU, Edith Gama
- ABREU, Plácido Antônio Pereira de
- Abrogação
- Abrogação do Alvará de 20 de agosto de 1808
- Abstenção do eleitorado
- Abstenção (voto)
- Abuso de autoridade
- Abuso de autoridade
- Abuso de autoridade de membros da Junta
- Abuso de autoridade de Membros da Junta e dispensa de função
- Abuso de Autoridade de membros da Junta Provisória de Governo da Província
- Abuso de autoridade do Juiz de Fora e da Câmara da Vila
- Abuso de liberdade de imprensa
- Abuso de poder do Presidente da província
- Abuso dos Boticários
- Abusos
- Abusos contra o direito de propriedade
- Abusos da imprensa
- abusos e penas
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Decreto de 16/04/1826
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Decreto de 16/04/1826
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