Assuntos
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- Decreto de 12.11.1822 — Cobrança de direitos sobre mercadorias estrangeiras e dívida contraída pelo General Madeira de Melo
- Decreto de 13.05.1808 — Tempo de serviço dos voluntários
- Decreto de 16.02.1822 — Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias
- Decreto de 16.04.1821 — Dízimos e miunças
- Decreto de 16/04/1826
- Decreto de 18.03.1801 — Junta de Administração Geral da Província de Minas Gerais
- Decreto de 20.08.1808 — Pensão para Fábrica da Capela Real
- Decreto de 22.10.1822 — Perdão aos presos por causas-crime
- Decreto de 22/11/1826
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- 12 de outubro
- 12 de outubro - Aclamação do Imperador
- 1ª Companhia do 2º Batalhão de Caçadores da Corte
- 1º Regimento de Infantaria de Milícias da Corte
- 1.º Tenente Graduado Secretário da Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinhas
- 6.ª Companhia
- 6ª Companhia do Batalhão de Granadeiros da Corte
- 7 de setembro - Aniversário da Independência
- A grande naturalização
- aa
- Abaixo assinado
- Abaixo-assinado
- Abandono
- Abdicação de Dom Pedro I
- Abertura ao público
- Abertura de estrada na província de Goiás
- Abertura do Congresso Nacional
- Abolição
- Abolição da jurisdição contenciosa
- Abolição das contribuições voluntárias
- Abolição das loterias
- Abolição de loterias
- Abolição de tributos
- Abolição do comércio e tráfico de escravos
- Abolição do tráfico
- Abolição do tráfico de escravos
- Abolição dos juízos privativos
- Abono para viúvas e órfãs de militares
- Abono provisório
- Aborto
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Decreto de 16/04/1826
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