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Decreto de 11.12.1822 — Sequestro de bens de vassalos de Portugal
Decreto de 12.11.1822 — Cobrança de direitos sobre mercadorias estrangeiras e dívida contraída pelo General Madeira de Melo
Decreto de 13.05.1808 — Tempo de serviço dos voluntários
Decreto de 16.02.1822 — Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias
Decreto de 16.04.1821 — Dízimos e miunças
Decreto de 16/04/1826
Decreto de 18.03.1801 — Junta de Administração Geral da Província de Minas Gerais
Decreto de 20.08.1808 — Pensão para Fábrica da Capela Real
Decreto de 22.10.1822 — Perdão aos presos por causas-crime
...
Abertura ao público
Abertura de estrada na província de Goiás
Abertura do Congresso Nacional
Abolição
Abolição da escravidão (1888)
Abolição da jurisdição contenciosa
Abolição das contribuições voluntárias
Abolição das loterias
Abolição de loterias
Abolição de tributos
Abolição do comércio e tráfico de escravos
Abolição do tráfico
Abolição do tráfico de escravos
Abolição dos juízos privativos
Abono de férias
Abono para viúvas e órfãs de militares
Abono provisório
Aborto
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ABRANCHES, Agripino (Presidente da empresa Vale do Rio Doce)
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