Decreto de 16.02.1822 — Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias

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Projeto de Lei n. 7 sobre a extinção do Conselho de Procuradores de Província

Revoga o Decreto de 16.02.1822, que criou o Conselho de Procuradores de Província, reconhece como bastante procuradores os Deputados, em número a ser determinado pela Constituição, e atribui a função de Conselheiros de Estado aos Ministros e Secretários de Estado, até que a Constituição determine a organização de um Conselho Privado do Imperador.