- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
- 42mais...
- Itemdisponível em Anais - Tabela das Leis - Discussão
- Item403 - Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
- Item404 - Declaração de voto do Dep. Albuquerque, Dep. Teixeira de Gouveia e Dep. Sousa Melo
- Item405 - Declaração de voto dos Dep. Sousa Melo e Dep. Teixeira de Gouveia
- Item406 - Declaração de voto do Dep. Evangelista de Faria
- Item407 - Declaração de voto do Dep. Arouche
- Itemdisponível em Anais - Tabela das Leis - Discussão do Aditamento