- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo15 - Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas
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- Item439 - Emenda do Dep. Gomide ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 8º)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item440 - Emenda do Dep. Alencar ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item441 - Declaração de voto do Dep. Duarte Silva
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão
- Item442 - Projeto - Redação da Com. de Legislação - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão
- Item443 - Emenda do Dep. Andrada Machado - Projeto - (3ª Discussão)
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