- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item297 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 6º - §1º - Projeto - Discussão
- Item298 - Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item299 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item300 - Declaração de voto do Dep. Evangelista ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 6º - §1º - Projeto - Discussão
- Item301 - Emenda do Dep. França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item302 - Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item303 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
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