- BR DFCD AC1823-D-185
- Dossiê/Processo
- 14-07-1823 a 29-07-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam suspensas as datas de sesmarias e que a Comissão de Agricultura proponha um projeto de lei sobre as terras públicas.