- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
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- ItemANEXO 272 - Sem título
- ItemANEXO 273 - Sem título
- ItemANEXO 274 - Sem título
- ItemANEXO 275 - Sem título
- ItemANEXO 276 - Documentos enviados pela Província do Rio Grande do Sul (anexos 276 a 304)
- ItemANEXO 277 - Sem título
- ItemANEXO 278 - Sem título
- ItemANEXO 279 - Sem título
- ItemANEXO 280 - Sem título
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