Conjunto de documentos sobre as consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo, solicitando tenha a Junta de Justiça daquela Província as mesmas atribuições da que foi instalada nas Ilhas dos Açores; e sobre Memória acerca do estado do Foro Judicial e providências propostas pelo Desembargador Procurador da Coroa. Encaminhadas por ofício do M. da Justiça de 21.10.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 23.10.1823.

Conjunto de documentos sobre a petição de Sebastião Teixeira Leitão e outros negociantes de molhados do Arraial de Itabira, Termo da Vila Nova da Rainha e Comarca de Sabará, Minas Gerais, que solicitam a supressão do imposto que pagam, há mais de vinte anos, a título de contribuição voluntária para a reedificação do Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, em Portugal.

Conjunto de documentos sobre o ofício do M. da Marinha relativo a Consultas do Conselho Supremo Militar a respeito da vigência do Alvará de 30.12.1822, que autoriza os súditos deste Império e os estrangeiros armar corsários para repelir ataques do governo português, e sobre representação dos agentes e representantes na Corte do Primeiro Almirante da Armada Nacional Lord Cochrane, sobre o modo de julgar as embarcações apreendidas pela esquadra nacional.