O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro da Fazenda, com citação nos Anais de 1º de setembro de 1826, p. 338, 1ª coluna, e documento original;
• Relação das Mercês, com citação nos Anais de 1º de setembro de 1826, p. 338, 1ª coluna, e documento original;
• Cópias de diplomas expedidos pelas Secretarias de Estado, com citação nos Anais de 1º de setembro de 1826, p. 338, 1ª coluna.
  Despacho: À Comissão de Fazenda, em 1º de setembro de 1826.

O dossiê é composto por:

• 1ª leitura da indicação, com transcrição nos Anais de 18 de maio de 1826, p. 77, 1ª coluna, e documento original.
• 2ª leitura e discussão da indicação, com citação nos Anais de 19 de maio de 1826, p. 92, 1ª coluna.
• Indicação, com citação nos Anais de 3 de julho de 1826, p. 12, 2ª coluna.

O dossiê é composto por:

• 1ª e 2ª leituras e discussão da indicação, com transcrição nos Anais de 12 de julho de 1826, p. 140, 1ª coluna, e documento original.

O dossiê é composto por:

• Leitura e discussão da indicação, com transcrição nos Anais de 21 de agosto de 1826, p. 221, 1ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado José Lino (indicação), com transcrição nos Anais de 21 de agosto de 1826, p. 221, 1ª coluna, e documento original;
• Leitura e discussão do parecer da Comissão de Marinha e Guerra, com transcrição nos Anais de 25 de agosto de 1826, p. 246, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Guerra, com transcrição nos Anais de 28 de agosto de 1826, p. 287, 2ª coluna;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Marinha, com citação nos Anais de 28 de agosto de 1826, p. 287, 2ª coluna;
• Ofício do Ministro da Marinha à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 29 de agosto de 1826, p. 288, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 29 de agosto de 1826, p. 303, 1ª coluna, e documento original.

Despacho: à Comissão de Guerra, em 21 de agosto de 1826.

A Comissão Especial, ao revisar os trabalhos preparatórios realizados pela Câmara dos Deputados antes de completar o número de deputados designados pela Constituição, considerou necessário submeter novamente à aprovação da referida Câmara os seguintes atos, considerados os mais relevantes: a nomeação da 1ª e 2ª Comissões de Poderes, os pareceres dados por essas comissões, a decisão de convocar diretamente os deputados pelo Secretário da Câmara, e a correspondência oficial da Câmara dos Deputados com o Senado e o governo.

O dossiê é composto pelos seguintes documentos:

• Leitura e discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 3 de maio de 1826, p. 15, 2ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Souza França, com citação nos Anais de 3 de maio de 1826, p. 16, 1ª coluna.

O documento trata da análise das comissões de Fazenda e Constituição sobre um ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, datado de 8 de junho, que levantava dúvidas sobre a conciliação das instruções de 26 de março de 1824 com o artigo 39 da Constituição, para o pagamento do subsídio dos deputados. A decisão de Sua Majestade Imperial foi submeter à Câmara a resolução das questões relacionadas ao pagamento do subsídio.
As comissões, após a consideração das questões apresentadas, emitiram um parecer no qual afirmavam que o subsídio deveria ser pago pelos quatro meses de sessão, conforme estipulado pela Constituição, embora a forma e o momento do pagamento fossem deixados ao critério do Tesouro, dependendo das circunstâncias. O vencimento do subsídio deveria ser contado a partir do dia em que os deputados tomaram assento na Câmara. Além disso, os herdeiros de um deputado falecido teriam direito apenas ao subsídio acumulado até a data do falecimento. Quanto às despesas de vinda e volta dos deputados, as instruções delegavam essa responsabilidade aos governos provinciais, e a Câmara determinou que o governo fosse responsável por decidir sobre o assunto, conforme as legalidades e a situação financeira das províncias.

O dossiê é composto por:

• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com anexos, transcrição nos Anais de 31 de maio de 1826, p. 206, 2ª coluna;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com anexos, transcrição nos Anais de 1º de junho de 1826, p. 12, 2ª coluna;
• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 8 de junho de 1826, p. 78, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 8 de junho de 1826, p. 79, 1ª coluna, e documento original;
• Parecer, com citação nos Anais de 12 de junho de 1826, p. 105, 1ª coluna;
• Leitura e discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 14 de junho de 1826, p. 123, 1ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 14 de junho de 1826, p. 126, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 150, 1ª coluna.

O Deputado Pedreira do Couto propôs uma lei que revogasse o decreto de 17 de novembro de 1824. Além disso, pediu que o meio de reconciliação, previsto no artigo 161 da Constituição, fosse aplicado somente após o estabelecimento dos juízes de paz, conforme o artigo 162 da mesma Constituição.

O dossiê é composto por:

• Primeira leitura do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 31 de maio de 1826, p. 196, 1ª coluna, e documento original;
• Segunda leitura do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 9 de junho de 1826, p. 84, 1ª coluna;
• Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, com transcrição nos Anais de 22 de junho de 1826, p. 252, 2ª coluna, e documento original.

Despacho: à Comissão de Legislação, em 10 de junho de 1826.

O documento trata da destinação das contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia. Estabelecia que esses valores passariam a integrar o Tesouro Público, cabendo ao presidente do Tesouro providenciar sua arrecadação. Determinava que as despesas da Intendência, quando autorizadas por lei, seriam realizadas por seu recebedor ou tesoureiro, que deveria prestar contas regularmente. Regulava a escrituração dessas receitas em livro específico e vedava que as despesas excedessem a arrecadação ou fossem cobertas por outras rendas públicas. Prevê-se a inclusão dessas despesas no orçamento anual do Império, conforme a Constituição. Por fim, revogava normas anteriores em sentido contrário.

O dossiê é composto por:

• Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal, com citação nos Anais de 7 de junho de 1827, p. 17, 2ª coluna, e documento original;
• Leitura do projeto, com transcrição nos Anais de 7 de junho de 1827, p. 17, 1ª coluna, e documento original;
• 1ª Discussão do projeto, com citação nos Anais de 14 de julho de 1827, p. 161, 1ª coluna;
• Emenda do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 14 de julho de 1827, p. 161, 1ª coluna, e documento original;
• 2ª Discussão do projeto, com citação nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 170, 1ª coluna;
• Emenda do Deputado Xavier de Carvalho, com transcrição nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 170, 1ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 170, 1ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Paula e Souza, com citação nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 172, 1ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Almeida Torres (4 peças), com citação nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 172, 2ª coluna, e documento original;
• Leitura da nova redação do parecer da Comissão de Fazenda com projeto de lei, com transcrição nos Anais de 20 de agosto de 1827, p. 176, 1ª coluna, e documento original;
• Discussão do projeto (continuação), com citação nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 224, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 224, 2ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 225, 1ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Vasconcellos (3 peças), com transcrição nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 225, 1ª coluna, e documento original;
• Leitura da redação final do projeto, com transcrição nos Anais de 27 de agosto de 1827, p. 253, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 28 de agosto de 1827, p. 261, 1ª coluna.

O documento trata de um projeto de resolução que estabelecia que todo estrangeiro naturalizado português que residisse no Brasil antes da Independência, permanecesse no território e tivesse jurado a Constituição do Império seria considerado cidadão brasileiro naturalizado.

O dossiê é composto por:

• Petição de Guilherme Platt, com anexos, citação nos Anais de 12 de junho de 1827, p. 63, 2ª coluna, e documento original;
• Parecer da Comissão de Constituição, com leitura do projeto de resolução, transcrição nos Anais de 12 de junho de 1827, p. 63, 2ª coluna, e documento original;
• Discussão do parecer, com citação nos Anais de 16 de junho de 1827, p. 74, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Paula Cavalcante, com transcrição nos Anais de 16 de junho de 1827, p. 74, 2ª coluna, e documento original;
• Declaração de voto do Deputado Paula Cavalcante, com transcrição nos Anais de 16 de junho de 1827, p. 84, 2ª coluna, e documento original;
• Leitura da nova redação do projeto, com transcrição nos Anais de 30 de junho de 1827, p. 182, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 3 de julho de 1827, p. 36, 2ª coluna;
• Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1827, p. 153, 2ª coluna, e documento original (conforme dossiê 297A).

O documento trata da competência dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura. Estabelecia-se que esses eleitores permaneciam aptos a conduzir as eleições determinadas pelos arts. 29 e 44 da Constituição durante toda a legislatura. No entanto, nas províncias onde já houvesse nomeação de novos eleitores para esse fim, cabia a estes últimos realizar as referidas eleições na legislatura vigente.

O dossiê é composto por:

• 1ª e 2ª leituras da indicação do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 5 de julho de 1827, p. 61, 1ª coluna, e documento original (há duas peças dessa indicação com o mesmo teor);
• Leitura do parecer da Comissão de Constituição, com projeto de resolução e transcrição nos Anais de 7 de julho de 1827, p. 83, 1ª coluna, e documento original;
• Discussão do projeto de resolução, com citação nos Anais de 9 de julho de 1827, p. 93, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 9 de julho de 1827, p. 93, 2ª coluna, e documento original;
• Leitura da nova redação do projeto de resolução, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p. 111, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 12 de julho de 1827, p. 144, 1ª coluna.

O documento trata de uma resolução da Assembleia Geral que determinava que as causas eclesiásticas, após o juramento da Constituição do Império, deveriam ser concluídas na instância competente. Estabelecia, ainda, que as apelações pendentes no extinto tribunal da Legacia não teriam efeito e que as sentenças proferidas na relação competente deveriam ser executadas. A resolução, assinada pelos membros da comissão, ficava adiada.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1827, p. 73, 2ª coluna, e documento original;
• Leitura do parecer da Comissão Eclesiástica, reunida à de Legislação, com projeto de resolução, transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1827, p. 109, 2ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Bispo do Maranhão;
• Discussão do projeto, com citação nos Anais de 18 de agosto de 1827, p. 163, 2ª coluna.

O dossiê é composto por:

• Leitura da indicação, com transcrição nos Anais de 2 de novembro de 1827, p. 162, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado (conforme Livro de Ofícios da Câmara dos Deputados de 1827, fl. 145);
• Minuta do Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 6 de novembro de 1827, p. 179, 1ª coluna.

O dossiê é composto por:

• 1ª e 2ª leituras e discussão da indicação, com transcrição nos Anais de 9 de junho de 1827, p. 39, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Justiça, conforme o Livro de Ofícios da Câmara dos Deputados de 1827, fl. 23, verso);
• Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1827, p. 98, 2ª coluna, e documento original, conforme o dossiê 255.

O dossiê é composto por:

• 1ª Leitura da Indicação, com transcrição nos Anais de 11 de junho de 1827, p. 53, 1ª coluna, e documento original (constam duas peças da mesma indicação).

Despacho: às Comissões de Marinha e Guerra, reunidas à de Justiça, em 11 de junho de 1827.

O dossiê é composto por:

• Leitura e discussão da indicação, com transcrição nos Anais de 16 de junho de 1827, p. 82, 1ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Bastos, com transcrição nos Anais de 16 de junho de 1827, p. 82/83, 1ª/2ª colunas, e documento original.

O dossiê é composto por:

• Indicação, com transcrição nos Anais de 9 de julho de 1827, p. 101, 1ª coluna, e documento original (cópia em uma só peça, conforme dossiê 646).

Despacho: à Comissão de Legislação, em 9 de julho de 1827.