Emenda nº 71, da deputada Bertha Lutz, acrescentando Capítulo III ao Titulo IV, e um novo artigo definindo o que entende-se por família, para salvaguardar os direitos do Estado Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-126 Item 23-09-1937 Parte deColeção Bertha Lutz