Comércio e fiscalização

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Projeto de Lei n. 25 sobre as Mesas de Inspeção do Açúcar, do Tabaco e do Algodão

Extingue as Mesas de Inspeção do Açúcar, do Tabaco e do Algodão, revoga as leis e regulamentos a elas referentes e transfere, provisoriamente, a jurisdição contenciosa a cargo das mesmas às justiças ordinárias de cada praça de comércio.