BR DFCD AC1823-E-312
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Dossiê/Processo
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23-09-1823 a 15-10-1823
Parte de Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição do Padre Pantaleão José da Costa e Sousa, egresso da religião franciscana, que solicita dispensa da lei para gozar da fração ativa e passiva do testamento.