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Programa Diário da Constituinte nº 002

Instalação das Comissões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). A Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher foi a primeira comissão instalada e foi eleito como Presidente o Dep. Mário Assad, como 1º Vice-Presidente o Dep. Aécio Neves da Cunha e como 2ª Vice-Presidente a Deputada Anna Maria Rattes e como Relator o Senador José Paulo Bisol. Entrevista com populares nas ruas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 306

A Sistematização aprova emenda que dá prioridade no uso dos recursos hídricos e minerais para os cidadãos brasileiros e empresas nacionais, emenda do Deputado Luiz Salomão (PDT-RJ). De acordo com o Constituinte, a emenda reestabelece às pessoas físicas a possibilidade de pesquisar e explorar as jazidas, e o Estado reduzir o período das concessões das mineradoras. Para o Deputado Ademir Andrade (PMDB-RJ), o artigo aprovado democratiza a exploração da riqueza mineral. Criado o Estatuto Unificado das Empresas Estatais, que define a relação de trabalho entre as estatais, o Estado e a sociedade, explica o Deputado Nelton Friedrich (PMBD-PR). Quadro "Constituição: o Brasil precisa desta força": Um novo partido inicia seus trabalhos na Constituinte, o Partido Trabalhista Renovador (PTR). O Deputado Messias Soares (PMDB-RJ), líder do partido na Constituinte, explica as propostas do partido. Quadro "Constituição: a força maior": A Assembleia Nacional Constituinte (ANC) fará sessão extraordinária para receber pedido de mudança do Regimento Interno, que permite apresentar emendas de todos os tipos ao projeto de constituição. Segundo Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da ANC, a abertura de novos prazos para as emendas é necessário, desde que não atrapalhe a qualidade e/ou a dinâmica dos trabalhos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 648

O relator Bernardo Cabral está terminando o parecer sobre a 1440 emendas, e segundo ele o título sobre a administração pública, que trata da aposentadoria de professores foi o que recebeu mais emendas (cerca de 40). Os constituintes querem divulgar a Constituição ao povo, distribuindo de graça a toda a população. Para isso serão impressas muitas edições populares, de modo a fazer com que o cidadão se conscientiza de seus direitos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 704

O Congresso vai decidir se irá inspecionar as contas do governo. A primeira emenda do dia pedia a supressão do inciso IV, do artigo 62, que determina que não seja apreciada emenda para abolir direitos e garantias individuais, que foi rejeitada. A segunda emenda rejeitada foi a que permitia a privatização dos terrenos de marinha. Foi aprovada a seguir uma reunião de emendas que garantiam que as áreas em ilhas oceânicas sob o domínio da União são bens do estado. Foi votado um grupo de emendas que estabelecem: o número de deputados deve ser mais de oito e menos de setenta por unidade federativa; o Congresso, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, tem o poder de realizar auditorias quando requeridas, e qualquer cidadão, partido político ou associação poderá denunciar irregularidades no poder público; deputado ou senador que assumir cargo de ministro, governador de território e secretário de estado não perderá o mandato. A última emenda rejeitada propunha a supressão do tempo de mandato para os ministros do Tribunal de Contas, pelo texto que permanece os ministros terão mandato de seis anos. Barbosa Lima Sobrinho, presidente da Associação Brasileira de Imprensa, comparece ao Plenário para entregar abaixo assinado para a manutenção dos pontos a favor da empresa nacional já aprovado no primeiro turno. Aguarda-se a votação da publicidade política, a conclusão de votação de todo o Título 4 e inicio do votação do Tìtulo 5. Depoimentos: Nelson Wedekin (PMDB/SC), Irma Passoni (PT/SP), Luis Freire (PMDB/PE), Barbosa Lima Sobrinho (Presidente da ABI); Pompeu de Souza (PDSB/DF), ; Luiz Salomão (PDT/RJ), Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 723

Apresenta aspectos da reforma urbana, tais como a implantação de um plano diretor, a função social da propriedade, o adequando aproveitamento do solo urbano não utilizado, visando a qualidade de vida dos cidadãos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 726

Mostra que o Poder Legislativo recuperou algumas prerrogativas importantes como: as leis voltam a ser decidida no Congresso Nacional, a extinção do decreto- lei, uma forma, usada pelos governos anteriores, de legislar por conta própria. O Congresso Nacional tem novos poderes, que são decisões sobre: programa nuclear brasileiro, nomeações de Presidente e Diretores do Banco Central, indicação de membros do Conselho da República e o poder de instalação de quantas comissões de inquérito forem necessários. Para os constituintes, o novo congresso vai ajudar a democracia brasileira. O Legislativo vem com uma inovação importante, permitindo que o cidadão participe nos encaminhamentos das leis.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 745

Apresenta os capítulos referentes aos direitos dos cidadãos. A Nova Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei, destacando pontos relevantes, como o direito do cidadão de iniciativa de projetos de lei, o que demonstra grande avanço. Quanto aos direitos dos trabalhadores, há uma nova relação entre o capital e trabalho no país, inclusive na área rural. No capítulo referente à família foi possível estabelecer o direito ao planejamento familiar.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Dossiê relativo ao parecer da Comissão de Constituição sobre a petição de João Cardoso d'Almeida Amado, que, tendo sido provido em 1820 ao cargo de ouvidor de Cabo Verde, com mercê de um cargo de desembargador na Bahia, foi proibido pelo Governo português de retornar ao Brasil em tempo hábil.

A Comissão de Constituição, ao analisar a petição de João Cardoso de Almeida Amado, que solicitava dispensa do prazo estipulado na Proclamação de 8 de Janeiro de 1823, considerou os argumentos apresentados pelo suplicante sobre sua situação como Ouvidor de Cabo Verde durante os eventos políticos que separaram o Brasil de Portugal em 1820. A comissão reconheceu que o requerente não aderiu à causa portuguesa e que ele só foi informado das mudanças políticas muito tempo após sua ocorrência. Com base nisso, a comissão decidiu dispensá-lo do prazo, fundamentando sua decisão na interpretação literal do artigo 7º do título 2º da Constituição, uma vez que João Cardoso de Almeida Amado não aceitou emprego de nação estrangeira após o período mencionado. Além disso, o peticionário solicitava que a Câmara se pronunciasse sobre a perda ou não de seus direitos de cidadão brasileiro, para que pudesse ser empossado no cargo de Desembargador da Bahia.

O dossiê é composto por:

  • Petição de João Cardoso d'Almeida Amado, com anexo e citação nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 119, 2ª coluna e documento original;
  • Leitura e discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 119, 2ª coluna e documento original;
  • Indicação do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 121, 2ª coluna e documento original;
  • Emenda do Deputado Costa Aguiar, com transcrição nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 122, 1ª coluna e documento original;
  • Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 122, 1ª coluna e documento original;
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com petição e transcrição nos Anais de 26 de maio de 1826, p. 143, 2ª coluna;
  • Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com anexo e transcrição nos Anais de 9 de junho de 1826, p. 89, 2ª coluna e documento original;
  • Cópia do parecer da Comissão de Constituição, com transcrição nos Anais de 9 de junho de 1826, p. 89, 2ª coluna e documento original;
  • Petição, com citação nos Anais de 23 de agosto de 1826, p. 243, 2ª coluna (a petição foi devolvida ao suplicante em 25 de agosto de 1826);
  • Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 30 de agosto de 1826, p. 309, 2ª coluna e documento original;
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 30 de agosto de 1826, p. 319, 2ª coluna;
  • Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 347, 2ª coluna e documento original (conforme o dossiê 270 e parecer da Comissão de Constituição de julho de 1826);
  • Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1826, p. 365, 1ª coluna e documento original (conforme o dossiê 110 e proposta do Poder Executivo de 27 de julho de 1826, Projeto de Lei do Senado de 18 de julho de 1826, da Comissão de Saúde Pública de 3 de junho de 1826, e parecer da Comissão de Constituição de 19 de julho de 1826).

Observação: O peticionário solicita que sejam examinados seus motivos e que a Câmara declare se o suplicante perdeu ou não os direitos de cidadão brasileiro, para que possa ser empossado no cargo de Desembargador da Bahia.

Dossiê relativo ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a petição de Joaquim da Silva Girão, na qual solicita à Câmara que o declare em pleno gozo e não interrompido dos direitos de cidadão brasileiro, apesar de ter ultrapassado o prazo estabelecido na Proclamação de 8 de janeiro de 1823, por ter permanecido involuntariamente em Portugal.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou o requerimento de Joaquim da Silva Girão, que solicitava a declaração de gozo pleno dos direitos de cidadão brasileiro, apesar da sua permanência prolongada em Portugal após a proclamação da Independência, em 1823.

Após a análise dos documentos apresentados, concluiu-se que, em razão de sua residência contínua no Brasil desde 1808 e por motivos de saúde que o mantiveram em Portugal, Girão não deveria ser considerado fora do gozo dos direitos constitucionais. A Comissão recomendou, ainda, que fosse formalmente reconhecido como titular de tais direitos, a fim de que pudesse pleitear suas reclamações de maneira legítima.

O dossiê é composto pelos seguintes documentos:

  • Petição de Joaquim da Silva Girão, com citação nos Anais de 19 de julho de 1826, p. 237, 2ª coluna (a petição e a cópia do parecer foram devolvidas ao Senado por meio de ofício da Câmara dos Deputados, datado de 21 de julho de 1826);
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com transcrição nos Anais de 19 de julho de 1826, p. 237, 2ª coluna, e documento original;
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 21 de julho de 1826, p. 276, 2ª coluna;
  • Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 347, 2ª coluna, e documento original (conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 22 de maio de 1826, proposta do Executivo de 22 de julho de 1826, projeto de lei do Senado de 18 de julho de 1826, Comissão de Saúde Pública de 3 de junho de 1826, e parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 22 de maio de 1826);
  • Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1826, p. 365, 1ª coluna, e documento original (conforme o dossiê nº 110).