- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
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- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 47 e 48 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. França ao Art. 48 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Art. 48 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 50 a 53 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 54 a 57 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 58 e 59 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 60 a 63 - Capítulo 6
- Item156 - Emenda do Dep. Acioli ao Art. 61 - Capítulo 6
- Item157 - Emenda do Dep. França ao Art. 63 - Capítulo 6
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