- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
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- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao M. do Império
- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao M. da Fazenda
- Item150 - Ofício do M. da Fazenda à Assembléia
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 213 a 214 - Capítulo 13
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 3º, 4º e 5º - Capítulo 1
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 6º ao 10º - Capítulos 2 e 3
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 6º - Capítulos 2 e 3
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