Caetano José Barbosa do Couto Brum, com anexo, à Comissão de Petições em 09.05.1823. (Oficial de Secretaria)
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823
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1594
Anais da Câmara dos Deputados.
Não houve qualquer referência ao mesmo, sua existência não foi registrada quando do processo legislativo.