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Subsérie 5PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei do Deputado Albuquerque que determina a redução para 10% dos direitos até então pagos por livros, papéis e tipos importados de qualquer nação.

Projeto de Lei do Deputado Albuquerque que trata da habilitação para a magistratura de todos os brasileiros que possuírem carta de formatura em Direito, obtida em qualquer academia ou universidade estrangeira.

Parecer da Comissão de Instrução Pública favorável à impressão do Projeto de Lei do Deputado Albuquerque que trata da habilitação para a magistratura de todos os brasileiros que possuírem carta de formatura em Direito, obtida em qualquer academia ou universidade estrangeira.

Projeto de Lei do Deputado Almeida e Castro que dispõe sobre a abolição, na província de Pernambuco, das contribuições pagas por alguns engenhos de açúcar.

Parecer da Comissão de Fazenda relativo ao Projeto de Lei do Deputado Almeida e Castro que dispõe sobre a abolição, na província de Pernambuco, das contribuições pagas por alguns engenhos de açúcar.

Resolução Imperial dirigida ao Conselho da Fazenda esclarecendo o Alvará de 21 de janeiro de 1809.

Resolução Imperial dirigida ao Conselho da Fazenda esclarecendo o Alvará de 3 de junho de 1809.

Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira que dispõe sobre os animais domésticos encontrados sem pastor e em campos alheios, nas províncias ou partes do Império cujo principal ramo de riqueza seja a lavoura, e não a criação de gado.

Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos incendiários de terras lavradias alheias e regulamenta as condições em que deverão ser realizadas as queimadas.

Parecer favorável da Comissão de Comércio Agricultura, Indústria e Artes sobre o Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos incendiários de terras lavradias alheias e regulamenta as condições em que deverão ser realizadas as queimadas.

Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira que dispõe sobre a dispensa do serviço militar a ser prestado pelos soldados milicianos lavradores e pelos que estejam empregados em engenhos açucareiros, durante os meses de fabricação de açúcar e aguardente.

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra desfavorável ao Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira que dispõe sobre a dispensa do serviço militar a ser prestado pelos soldados milicianos lavradores e pelos que estejam empregados em engenhos açucareiros, durante os meses de fabricação de açúcar e aguardente.

Emenda do Deputado Lima Coutinho propondo que não se adotem medidas parciais acerca dos milicianos, mas que se elabore uma lei regulamentar sobre essa tropa.

Indicação do Deputado Cunha Mattos solicitando que seja apresentado o Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira que dispõe sobre a dispensa do serviço militar a ser prestado pelos soldados milicianos lavradores e pelos que estejam empregados em engenhos açucareiros, durante os meses de fabricação de açúcar e aguardente.

Projeto de Lei do Deputado Borja Pereira que dispõe sobre o empréstimo das províncias de maior rendimento à Junta da Fazenda Pública da Província de Goiás, da quantia de 12:000$ anuais, por seis anos, para o pagamento de seus empregados.

Projeto de Lei do Deputado Castro Vianna que dispõe sobre o aumento de vencimentos dos empregados civis do Império, necessários ao pronto atendimento das repartições.

Projeto de Lei do Deputado Cavalcanti de Albuquerque que dispõe sobre as cartas de piloto passadas a cidadãos brasileiros, em Portugal ou no Brasil, no tempo da união com Portugal, criando a obrigação de apresentá-las na Secretaria de Estado da Marinha para efetuar a troca gratuita por outro diploma.

Projeto de Lei do Deputado Cavalcanti de Albuquerque que dispõe sobre a criação de uma comissão composta por cinco oficiais militares e dois magistrados togados, para a elaboração de um código penal para o exército, segundo bases determinadas.

Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira que dispõe sobre a abolição do comércio e tráfico de escravos a partir de 31 de dezembro de 1840, e a proibição da entrada de novos escravos nos portos do Império.

Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal favorável ao Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira, que dispõe sobre a abolição do comércio e tráfico de escravos a partir de 31 de dezembro de 1840, e a proibição da entrada de novos escravos nos portos do Império.

Emenda da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal propondo que o comércio de escravos seja abolido em todo o Império do Brasil, e que fique proibida a entrada de novos escravos nos portos do Império.

Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira que dispõe sobre a publicação e o prazo para vigência das leis gerais e os efeitos dessa mesma publicação.

Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que trata do formato e da publicação das leis, oferecido como emenda aditiva ao Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira, que dispõe sobre o mesmo assunto.

Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe sobre a extinção, na Província de Goiás, da Junta da Fazenda Pública, da Casa da Fundição e dos empregos dos fiéis dos registros, e a criação de uma Provedoria.

Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que suspende o provimento dos postos de sargentos-mores dos corpos de 2ª linha e cria os postos de sargentos-ajudantes nesses mesmos corpos.

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra desfavorável ao Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos, que suspende o provimento dos postos de sargentos-mores dos corpos de 2ª linha e cria os postos de sargentos-ajudantes nesses mesmos corpos.

Indicação do Deputado Cunha Mattos propondo o adiamento do Projeto de Lei, de sua autoria, referente à suspensão do provimento dos postos de 2ª linha, até que o governo reencaminhe à Câmara as ilustrações solicitadas.

Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que regulamenta a conservação, fiscalização das rendas e a disciplina nas casas religiosas de ambos os sexos do Império.

Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe sobre a organização da Igreja no Brasil.

Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe sobre a concessão de distintivo aos oficiais e soldados de mar e terra feridos em batalha, combate ou ação de guerra a serviço do Brasil.

Projeto de Lei do Deputado Albuquerque que determina a redução para 10% dos direitos até então pagos por livros, papéis e tipos importados de qualquer nação. Projeto de Lei do Deputado Albuquerque que trata da habilitação para a magistratura de todos os brasileiros que possuírem carta de formatura em Direito, obtida em qualquer academia ou universidade estrangeira. Parecer da Comissão de Instrução Pública favorável à impressão do Projeto de Lei do Deputado Albuquerque que trata da habilitação para a magistratura de todos os brasileiros que possuírem carta de formatura em Direito, obtida em qualquer academia ou universidade estrangeira. Projeto de Lei do Deputado Almeida e Castro que dispõe sobre a abolição, na província de Pernambuco, das contribuições pagas por alguns engenhos de açúcar. Parecer da Comissão de Fazenda relativo ao Projeto de Lei do Deputado Almeida e Castro que dispõe sobre a abolição, na província de Pernambuco, das contribuições pagas por alguns engenhos de açúcar. Resolução Imperial dirigida ao Conselho da Fazenda esclarecendo o Alvará de 21 de janeiro de 1809. Resolução Imperial dirigida ao Conselho da Fazenda esclarecendo o Alvará de 3 de junho de 1809. Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira que dispõe sobre os animais domésticos encontrados sem pastor e em campos alheios, nas províncias ou partes do Império cujo principal ramo de riqueza seja a lavoura, e não a criação de gado. Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos incendiários de terras lavradias alheias e regulamenta as condições em que deverão ser realizadas as queimadas. Parecer favorável da Comissão de Comércio Agricultura, Indústria e Artes sobre o Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos incendiários de terras lavradias alheias e regulamenta as condições em que deverão ser realizadas as queimadas. Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira que dispõe sobre a dispensa do serviço militar a ser prestado pelos soldados milicianos lavradores e pelos que estejam empregados em engenhos açucareiros, durante os meses de fabricação de açúcar e aguardente. Parecer da Comissão de Marinha e Guerra desfavorável ao Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira que dispõe sobre a dispensa do serviço militar a ser prestado pelos soldados milicianos lavradores e pelos que estejam empregados em engenhos açucareiros, durante os meses de fabricação de açúcar e aguardente. Emenda do Deputado Lima Coutinho propondo que não se adotem medidas parciais acerca dos milicianos, mas que se elabore uma lei regulamentar sobre essa tropa. Indicação do Deputado Cunha Mattos solicitando que seja apresentado o Projeto de Lei do Deputado Baptista Pereira que dispõe sobre a dispensa do serviço militar a ser prestado pelos soldados milicianos lavradores e pelos que estejam empregados em engenhos açucareiros, durante os meses de fabricação de açúcar e aguardente. Projeto de Lei do Deputado Borja Pereira que dispõe sobre o empréstimo das províncias de maior rendimento à Junta da Fazenda Pública da Província de Goiás, da quantia de 12:000$ anuais, por seis anos, para o pagamento de seus empregados. Projeto de Lei do Deputado Castro Vianna que dispõe sobre o aumento de vencimentos dos empregados civis do Império, necessários ao pronto atendimento das repartições. Projeto de Lei do Deputado Cavalcanti de Albuquerque que dispõe sobre as cartas de piloto passadas a cidadãos brasileiros, em Portugal ou no Brasil, no tempo da união com Portugal, criando a obrigação de apresentá-las na Secretaria de Estado da Marinha para efetuar a troca gratuita por outro diploma. Projeto de Lei do Deputado Cavalcanti de Albuquerque que dispõe sobre a criação de uma comissão composta por cinco oficiais militares e dois magistrados togados, para a elaboração de um código penal para o exército, segundo bases determinadas. Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira que dispõe sobre a abolição do comércio e tráfico de escravos a partir de 31 de dezembro de 1840, e a proibição da entrada de novos escravos nos portos do Império. Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal favorável ao Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira, que dispõe sobre a abolição do comércio e tráfico de escravos a partir de 31 de dezembro de 1840, e a proibição da entrada de novos escravos nos portos do Império. Emenda da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal propondo que o comércio de escravos seja abolido em todo o Império do Brasil, e que fique proibida a entrada de novos escravos nos portos do Império. Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira que dispõe sobre a publicação e o prazo para vigência das leis gerais e os efeitos dessa mesma publicação. Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que trata do formato e da publicação das leis, oferecido como emenda aditiva ao Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira, que dispõe sobre o mesmo assunto. Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe sobre a extinção, na Província de Goiás, da Junta da Fazenda Pública, da Casa da Fundição e dos empregos dos fiéis dos registros, e a criação de uma Provedoria. Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que suspende o provimento dos postos de sargentos-mores dos corpos de 2ª linha e cria os postos de sargentos-ajudantes nesses mesmos corpos. Parecer da Comissão de Marinha e Guerra desfavorável ao Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos, que suspende o provimento dos postos de sargentos-mores dos corpos de 2ª linha e cria os postos de sargentos-ajudantes nesses mesmos corpos. Indicação do Deputado Cunha Mattos propondo o adiamento do Projeto de Lei, de sua autoria, referente à suspensão do provimento dos postos de 2ª linha, até que o governo reencaminhe à Câmara as ilustrações solicitadas. Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que regulamenta a conservação, fiscalização das rendas e a disciplina nas casas religiosas de ambos os sexos do Império. Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe sobre a organização da Igreja no Brasil. Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe sobre a concessão de distintivo aos oficiais e soldados de mar e terra feridos em batalha, combate ou ação de guerra a serviço do Brasil.

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Área de identificação

Código de referência

BR DFCD CD1-2-PPL-5PL

Título

Projetos de Lei

Data(s)

1826 (Produção)

Nível de descrição

Subsérie

Dimensão e suporte

Área de contextualização

Nome do produtor

Câmara dos Deputados

(1826 -)

Entidade custodiadora

Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Sistema de escrita do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de materiais associados

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Identificador da descrição

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Regras ou convenções utilizadas

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