Dossiê da indicação do Deputado Augusto Xavier de Carvalho propondo que a Comissão de Legislação apresente projeto de lei para implementação do §9º do artigo 179 da Constituição. Câmara dos Deputados Projeto de lei ordinária Constituição Federal (1824) Artigo 111 da Constituição Federal (1824), implementação Direito constitucional Xavier de Carvalho O dossiê é composto por: - Indicação, com transcrição nos Anais de 9 de julho de 1827, p. 101, 1ª coluna, e documento original (cópia em uma só peça, conforme dossiê 646). Despacho: à Comissão de Legislação, em 9 de julho de 1827. 7 de julho de 1827 a 9 de julho de 1827 Textual manuscrito; 1 peça; 1 folha; 1 página. https://arquivohistorico.camara.leg.br//br-dfcd-cd1-2-ppl-3in-1827-25100 25100 Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados, Brasília (DF). por Rio de Janeiro (Capital do Império) (1808-1889) Acesso: livre. Exceção: documentos sem condições de manuseio ou em tratamento no Laboratório de Restauração. Fundamentação normativa: Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.159/1991, Lei de Arquivos; Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI); e Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).