Dossiê/Processo 25100 - Dossiê da indicação do Deputado Augusto Xavier de Carvalho propondo que a Comissão de Legislação apresente projeto de lei para implementação do §9º do artigo 179 da Constituição.

Textual manuscrito; 1 peça; 1 folha; 1 página.

Documentos produzidos e acumulados no Rio de Janeiro (RJ), transferidos para Brasília (DF) após a mudança da capital, em 1960.

Ato oficial de recolhimento ao Arquivo da Câmara dos Deputados: desconhecido.

O dossiê é composto por:

• Indicação, com transcrição nos Anais de 9 de julho de 1827, p. 101, 1ª coluna, e documento original (cópia em uma só peça, conforme dossiê 646).

Despacho: à Comissão de Legislação, em 9 de julho de 1827.

Os documentos de arquivo da Câmara dos Deputados anteriores a 1946 não foram submetidos à avaliação e foram considerados de guarda permanente, em conformidade com a Instrução Normativa nº 1, de 2 de dezembro de 1986, do Centro de Documentação e Informação (Cedi).

No Arquivo, os documentos foram reorganizados e reunidos em dossiês referentes à mesma proposição legislativa, à mesma petição ou ao mesmo assunto. Em cada dossiê, os documentos estão ordenados fisicamente em ordem cronológica de apresentação nas sessões. No caso de documentos encaminhados à Câmara com anexos, foi mantida a ordenação original.

Acesso: livre.

Exceção: documentos sem condições de manuseio ou em tratamento no Laboratório de Restauração.

Fundamentação normativa: Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.159/1991, Lei de Arquivos; Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI); e Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Reprodução permitida, desde que citada a fonte "Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados". Recomenda-se a inclusão do código de referência do documento, em conformidade com os padrões normativos de citação.

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Inventário analítico - Plano para descrição e identificação de documentos (PDID).

Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados, Brasília (DF).

Cópia digital em alta definição preservada no Repositório Digital da Câmara dos Deputados.

• ISAD(G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística;
• NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística;
• Tesauro da Câmara dos Deputados (TECAD);
• Manual de Redação da Câmara dos Deputados;
• Manual de Tratamento Documental do Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados.

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