Item 0046 - Anexo 2: Cópia do parecer da comissão mista encarregada de organizar o regimento comum da Assembleia Geral, ponderando sobre a aplicabilidade do artigo 61 da Constituição para dirimir as divergências existentes quanto às atribuições de cada Casa.

Textual manuscrito; 1 peça; 1 página.

Documentos produzidos e acumulados no Rio de Janeiro (RJ), transferidos para Brasília (DF) após a mudança da capital, em 1960.

Ato oficial de recolhimento ao Arquivo da Câmara dos Deputados: desconhecido.

Os documentos de arquivo da Câmara dos Deputados anteriores a 1946 não foram submetidos à avaliação e foram considerados de guarda permanente, em conformidade com a Instrução Normativa nº 1, de 2 de dezembro de 1986, do Centro de Documentação e Informação (Cedi).

Acesso: livre.

Exceção: documentos sem condições de manuseio ou em tratamento no Laboratório de Restauração.

Fundamentação normativa: Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.159/1991, Lei de Arquivos; Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI); e Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Reprodução permitida, desde que citada a fonte "Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados". Recomenda-se a inclusão do código de referência do documento, em conformidade com os padrões normativos de citação.

• português do Brasil

• latim

Inventário analítico - Plano para descrição e identificação de documentos (PDID).

Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados, Brasília (DF).

Cópia digital em alta definição preservada no Repositório Digital da Câmara dos Deputados.

• ISAD(G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística;
• NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística;
• Tesauro da Câmara dos Deputados (TECAD);
• Manual de Redação da Câmara dos Deputados;
• Manual de Tratamento Documental do Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados.

• português do Brasil

• latim

• Inventário analítico - Plano para descrição e identificação de documentos (PDID).