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Ano 1827 - Indicações de 1827

Indicação do Deputado Almeida Torres, propondo a prorrogação das sessões por mais uma hora em dois dias da semana, nas segundas-feiras e aos sábados, para as segundas leituras de projetos, indicações e pareceres.

Indicação do Deputado Batista Pereira, propondo a nomeação de uma comissão auxiliar à de Fazenda para deliberar sobre questões de partes, bem como a dispensa da comissão atual de atuar em quaisquer outras comissões.

Indicação do Deputado Baptista Pereira, solicitando esclarecimentos ao governo sobre questões relacionadas ao seminário na vila de Campos dos Goytacazes e à situação financeira da mesma localidade, com cópia na mesma página.

Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, informando que serão expedidas ordens ao presidente da província do Espírito Santo para que, com a maior brevidade possível, sejam providenciadas todas as informações requeridas para atender ao que foi solicitado.

Indicação do Deputado Bispo do Maranhão, propondo a extensão ao Bispado do Maranhão dos benefícios concedidos ao Seminário Arquiepiscopal da Bahia, conforme a Carta Régia de 6 de abril de 1809, bem como acerca dos ordenados recebidos pelos professores de diversas áreas do conhecimento.

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre a indicação do bispo eleito do Maranhão referente ao seminário de sua diocese, observando que a maior parte das solicitações era de competência de outras comissões, limitando-se a opinar apenas sobre a pretensão de obrigar professores públicos a lecionar no seminário.

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a indicação do Bispo eleito do Maranhão, que solicitava a extensão, à sua diocese, das medidas legislativas aplicadas ao Seminário Eclesiástico da Bahia.

Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal sobre a indicação do Bispo eleito do Maranhão, favorável a liberação dos recursos solicitados para os devidos fins.

Indicação do Deputado Castro e Silva, propondo que o governo incluísse a província do Rio Grande do Norte na distribuição dos aparelhos de salvamento de náufragos, doados pelo Visconde de Itabaiana a todas as províncias marítimas do Império.

Parecer favorável da Comissão de Saúde Pública à indicação do Deputado Castro e Silva, que solicitou ao governo o envio de um dos aparelhos de salvamento de náufragos para a província do Rio Grande do Norte, inicialmente excluída da distribuição.

Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, em resposta à recomendação feita ao governo quanto à distribuição dos aparelhos de salvamento, informando que o governo já cumpriu o que estava ao seu alcance, uma vez que se tratava apenas de uma oferta gratuita do Visconde, conforme comprova a cópia anexada de seu ofício.

Anexo 1: Cópia do ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, em que roga que sejam recomendadas às Câmaras Municipais de determinadas cidades a criação de uma instituição filantrópica destinada ao salvamento de pessoas afogadas.

Anexo 2: Cópia do ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, informando que será enviado da Inglaterra um aparelho de salvamento para a capital do Império e solicitando a recomendação da instalação de instituições filantrópicas.

Indicação do Deputado Castro e Silva, propondo que o governo preste esclarecimentos sobre diversos assuntos relativos às Províncias do Império, após exame da Comissão de Fazenda.

Indicação do Deputado Castro e Silva, propondo que, por meio de resolução da Câmara, seja declarado o tratamento que compete às Juntas da Fazenda das Províncias do Império.

Indicação do Deputado Castro e Silva propondo que, por meio de resolução da Câmara, as taxas cobradas em algumas províncias do Império a favor da polícia da Corte fossem redirecionadas para a Fazenda Pública.

Indicação do Deputado Castro e Silva ao governo, solicitando o envio à Câmara dos Deputados das representações da Junta da Fazenda da província do Ceará e de particulares, referentes às fianças prestadas para que os oficiais militares da 1ª e da 2ª linha daquela província recebessem os soldos correspondentes aos postos para os quais foram promovidos.

Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, apresentando as informações previamente solicitadas acerca das fianças exigidas aos oficiais militares e do subsídio de 6$000 réis por pipa de aguardente.

Anexo 1: Ofício da Contadoria-Geral da 3ª Repartição, encaminhando a documentação solicitada, conforme aviso prévio da Câmara dos Deputados.

Anexo 2: Representação da Junta da Fazenda do Ceará sobre as fianças prestadas, a fim de que os oficiais militares da 1ª e da 2ª linha daquela província recebessem os soldos correspondentes aos postos para os quais foram promovidos, acompanhada de parecer do Procurador da Coroa.

Anexo 3: Parecer favorável à posição do Procurador da Coroa e da Fazenda quanto à manutenção da arrematação do subsídio militar da província do Ceará.

Anexo 4: Representação da Junta da Fazenda do Ceará, solicitando isenção do subsídio militar, conforme determina o § 8º do Alvará de 30 de maio de 1820.

Anexo 5: Cópia do ofício do Conde da Lousã à Junta da Fazenda do Ceará, informando que o subsídio deve ser mantido, por ter sido determinado antes do conhecimento do disposto no Alvará de 30 de maio de 1820.

Indicação do Deputado Cunha Mattos dirigido aos Ministros da Marinha e da Guerra, solicitando cópias de materiais cartográficos, regulamentos militares e obras de referência para fins de atualização e organização estratégica.

Indicação do Deputado Cunha Mattos, propondo que os Deputados das províncias se reúnam em comissões separadas, a fim de estabelecer as bases para a divisão das respectivas províncias em comarcas, distritos, círculos, bispados, prelasias e paróquias, designando quais localidades deverão ser consideradas capitais, sedes de comarca, distrito ou círculo, e sedes de bispados e paróquias.

Indicação do Deputado Cunha Mattos, requerendo que seja recomendado ao governo que organize um sistema de pesos e medidas para uso geral no Império, a ser posteriormente submetido à aprovação da Assembleia Legislativa.

Indicação do Deputado Custódio Dias, propondo o envio de ofício ao Senado com o objetivo de apressar a reunião da Comissão Mista ou a convocação da reunião conjunta das duas Câmaras.

Emenda do Deputado Vergueiro à indicação do Deputado Custódio Dias, propondo que se peça ao Senado esclarecimentos.

Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, encaminhando cópias de pareceres, com o intuito de prestar os esclarecimentos solicitados.

Anexo 1: Cópia do parecer da comissão encarregada de elaborar o regimento comum do Senado e da Câmara, manifestando-se favoravelmente ao regimento da Câmara dos Deputados e apresentando considerações sobre o papel do Senado nas votações.

Indicação do Deputado Almeida Torres, propondo a prorrogação das sessões por mais uma hora em dois dias da semana, nas segundas-feiras e aos sábados, para as segundas leituras de projetos, indicações e pareceres. Indicação do Deputado Batista Pereira, propondo a nomeação de uma comissão auxiliar à de Fazenda para deliberar sobre questões de partes, bem como a dispensa da comissão atual de atuar em quaisquer outras comissões. Indicação do Deputado Baptista Pereira, solicitando esclarecimentos ao governo sobre questões relacionadas ao seminário na vila de Campos dos Goytacazes e à situação financeira da mesma localidade, com cópia na mesma página. Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, informando que serão expedidas ordens ao presidente da província do Espírito Santo para que, com a maior brevidade possível, sejam providenciadas todas as informações requeridas para atender ao que foi solicitado. Indicação do Deputado Bispo do Maranhão, propondo a extensão ao Bispado do Maranhão dos benefícios concedidos ao Seminário Arquiepiscopal da Bahia, conforme a Carta Régia de 6 de abril de 1809, bem como acerca dos ordenados recebidos pelos professores de diversas áreas do conhecimento. Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre a indicação do bispo eleito do Maranhão referente ao seminário de sua diocese, observando que a maior parte das solicitações era de competência de outras comissões, limitando-se a opinar apenas sobre a pretensão de obrigar professores públicos a lecionar no seminário. Parecer da Comissão de Fazenda sobre a indicação do Bispo eleito do Maranhão, que solicitava a extensão, à sua diocese, das medidas legislativas aplicadas ao Seminário Eclesiástico da Bahia. Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal sobre a indicação do Bispo eleito do Maranhão, favorável a liberação dos recursos solicitados para os devidos fins. Indicação do Deputado Castro e Silva, propondo que o governo incluísse a província do Rio Grande do Norte na distribuição dos aparelhos de salvamento de náufragos, doados pelo Visconde de Itabaiana a todas as províncias marítimas do Império. Parecer favorável da Comissão de Saúde Pública à indicação do Deputado Castro e Silva, que solicitou ao governo o envio de um dos aparelhos de salvamento de náufragos para a província do Rio Grande do Norte, inicialmente excluída da distribuição. Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, em resposta à recomendação feita ao governo quanto à distribuição dos aparelhos de salvamento, informando que o governo já cumpriu o que estava ao seu alcance, uma vez que se tratava apenas de uma oferta gratuita do Visconde, conforme comprova a cópia anexada de seu ofício. Anexo 1: Cópia do ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, em que roga que sejam recomendadas às Câmaras Municipais de determinadas cidades a criação de uma instituição filantrópica destinada ao salvamento de pessoas afogadas. Anexo 2: Cópia do ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, informando que será enviado da Inglaterra um aparelho de salvamento para a capital do Império e solicitando a recomendação da instalação de instituições filantrópicas. Indicação do Deputado Castro e Silva, propondo que o governo preste esclarecimentos sobre diversos assuntos relativos às Províncias do Império, após exame da Comissão de Fazenda. Indicação do Deputado Castro e Silva, propondo que, por meio de resolução da Câmara, seja declarado o tratamento que compete às Juntas da Fazenda das Províncias do Império. Indicação do Deputado Castro e Silva propondo que, por meio de resolução da Câmara, as taxas cobradas em algumas províncias do Império a favor da polícia da Corte fossem redirecionadas para a Fazenda Pública. Indicação do Deputado Castro e Silva ao governo, solicitando o envio à Câmara dos Deputados das representações da Junta da Fazenda da província do Ceará e de particulares, referentes às fianças prestadas para que os oficiais militares da 1ª e da 2ª linha daquela província recebessem os soldos correspondentes aos postos para os quais foram promovidos. Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, apresentando as informações previamente solicitadas acerca das fianças exigidas aos oficiais militares e do subsídio de 6$000 réis por pipa de aguardente. Anexo 1: Ofício da Contadoria-Geral da 3ª Repartição, encaminhando a documentação solicitada, conforme aviso prévio da Câmara dos Deputados. Anexo 2: Representação da Junta da Fazenda do Ceará sobre as fianças prestadas, a fim de que os oficiais militares da 1ª e da 2ª linha daquela província recebessem os soldos correspondentes aos postos para os quais foram promovidos, acompanhada de parecer do Procurador da Coroa. Anexo 3: Parecer favorável à posição do Procurador da Coroa e da Fazenda quanto à manutenção da arrematação do subsídio militar da província do Ceará. Anexo 4: Representação da Junta da Fazenda do Ceará, solicitando isenção do subsídio militar, conforme determina o § 8º do Alvará de 30 de maio de 1820. Anexo 5: Cópia do ofício do Conde da Lousã à Junta da Fazenda do Ceará, informando que o subsídio deve ser mantido, por ter sido determinado antes do conhecimento do disposto no Alvará de 30 de maio de 1820. Indicação do Deputado Cunha Mattos dirigido aos Ministros da Marinha e da Guerra, solicitando cópias de materiais cartográficos, regulamentos militares e obras de referência para fins de atualização e organização estratégica. Indicação do Deputado Cunha Mattos, propondo que os Deputados das províncias se reúnam em comissões separadas, a fim de estabelecer as bases para a divisão das respectivas províncias em comarcas, distritos, círculos, bispados, prelasias e paróquias, designando quais localidades deverão ser consideradas capitais, sedes de comarca, distrito ou círculo, e sedes de bispados e paróquias. Indicação do Deputado Cunha Mattos, requerendo que seja recomendado ao governo que organize um sistema de pesos e medidas para uso geral no Império, a ser posteriormente submetido à aprovação da Assembleia Legislativa. Indicação do Deputado Custódio Dias, propondo o envio de ofício ao Senado com o objetivo de apressar a reunião da Comissão Mista ou a convocação da reunião conjunta das duas Câmaras. Emenda do Deputado Vergueiro à indicação do Deputado Custódio Dias, propondo que se peça ao Senado esclarecimentos. Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, encaminhando cópias de pareceres, com o intuito de prestar os esclarecimentos solicitados. Anexo 1: Cópia do parecer da comissão encarregada de elaborar o regimento comum do Senado e da Câmara, manifestando-se favoravelmente ao regimento da Câmara dos Deputados e apresentando considerações sobre o papel do Senado nas votações.

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BR DFCD CD1-2-PPL-3IN-1827

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Indicações de 1827

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1827 (Produção)

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Câmara dos Deputados

(1826 -)

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Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados

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