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Série PPL - Proposições Legislativas

Emenda do Deputado Lino Coutinho sobre o envio de projeto à Comissão da Fazenda, para fixação dos ordenados do Provedor Almoxarife e Escrivão da Fazenda.

Indicação da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, propondo que se nomeie uma Comissão Externa de Agricultura, composta por três membros: o Conselheiro João Rodrigues Pereira de Almeida, Bento de Oliveira Braga e João Rodrigues da Costa.

Indicação da Comissão de Estatística reunida à de Diplomática, que propõe que se oficie ao governo, a fim de verificar, pela Mesa da Consciência e Desembargo do Paço, se a divisão de paróquias e vilas ainda está em andamento, e que se mande suspender esse procedimento até que a Assembleia Legislativa forme o plano de divisão geral civil e eclesiástica

Ofício ao Ministro da Guerra enviando informações acerca das obras da Fortificação de Ilha Grande e Paraty (Rio de Janeiro)

Anexo 1: Relação das obras de fortificação da campanha da divisão do Centro

Anexo 2: Mapa da Força Embarcada com Destino para Montevidéu, na Galera Elisabete, em 25 de maio de 1825

Anexo 3: Mapa Recopilativo das Despesas Realizadas nos Ramos Militares no Ano de 1825

Anexo 4: Relatório Informativo sobre o Estado e a Situação do Forte de São Francisco Xavier da Barra, na Província do Espírito Santo.

Anexo 5: Relatório Informativo sobre o Estado e a Situação do Forte de São João, na Província do Espírito Santo.

Anexo 6: Mapa Recopilativo da Despesa de Pólvora do Forte de São João, Referente ao Ano de 1825.

Anexo 7: Mapa do Forte de São Francisco Xavier da Barra (ES).

Anexo 8: Mapa da Fortaleza de São João (ES).

Anexo 9: Mapa da Força e Estado Atual dos Corpos da 1ª e 2ª Linha da Província do Maranhão.

Anexo 10: Frente do documento: Mapa Anual da Força do Exército e Demais Objetos Militares da Província do Maranhão. Verso: Denominações das Praças, Fortalezas e Fortes, Assim Como Seu Estado, Posição, Importância e Guarnição.

Ofício da Comissão do Arsenal do Exército solicitando cópias de todos os decretos, avisos e portarias expedidos desde o Alvará de 1º de março de 1811, relação de todos os empregados nas diversas repartições do Arsenal, conta corrente que registre as dívidas e os créditos a receber, com declaração do credor, origem da dívida e especificação dos valores mensais destinados ao Tesouro Nacional, inventário de todos os gêneros e pertences armazenados e cópias de todos os projetos de melhoramento apresentados à Junta da Fazenda

Ofício da Junta da Fazenda do Arsenal do Exército, Fábricas e Fundições, remetendo decretos, alvarás, portarias, a relação de todos os oficiais de Fazenda das diversas repartições, a relação das dívidas passivas do referido arsenal e os inventários de gêneros nos armazéns do Arsenal do Exército.

Anexo 1: Relação da Dívida Passiva do Arsenal do Exército, Fábricas e Fundições do Reino do Brasil (Pagáveis pelo Produto da Venda de Pólvora).

Anexo 2: Relação da Dívida Passiva do Arsenal do Exército, Fábricas e Fundições do Reino do Brasil (Pagáveis pelas Consignações Mensais de 8.260$000 réis, Recebidos do Tesouro Nacional).

Anexo 3: Relação dos Oficiais de Fazenda das Diversas Repartições do Arsenal do Exército, Fábricas e Fundições.

Anexo 4: Cópia do Decreto Imperial de 7 de abril de 1815, que altera o Alvará de 1º de março de 1811 e determina que a inspeção e direção dos trabalhos da Fábrica de Pólvora sejam separadas de outras responsabilidades e confiadas exclusivamente a um único oficial: o Tenente-Coronel João Gomes da Silveira e Mendonça.

Anexo 5: Cópia do Decreto de nomeação de Gaspar Jozé Marques para o cargo de Diretor dos Melhoramentos das Oficinas do Arsenal do Exército, Fábricas e Fundições.

Anexo 6: Cópia do Decreto de 29 de outubro de 1821, que extingue o cargo de Vice-Inspetor do Arsenal de Artilharia e demite o Coronel Raimundo Jozé da Cunha Mattos.

Anexo 7: Decreto do Príncipe Regente que determina que a Junta da Fazenda dos Arsenais do Exército, Fábricas e Fundições não atenda às requisições de qualquer outra repartição, devendo reportar-se exclusivamente ao Brigadeiro Inspetor dos referidos arsenais, acompanhado do Decreto de Nomeação de Francisco Antônio Rapozo e da ordem de pagamento dos operários do Arsenal Real do Exército.

Anexo 8: Parte inferior das tabelas da Contadoria do Arsenal do Exército.

Anexo 9: Relação de equipamentos e outros gêneros no Arsenal de Guerra, referente ao mês de março de 1822.

Indicação da Comissão de Marinha e Guerra, que propõe à Câmara que se solicite ao governo, por meio da Repartição de Marinha, mapas circunstanciados das Forças Navais do Império, e, por meio da Repartição de Guerra, um mapa geral das Forças Terrestres da 1ª e 2ª Linhas do Exército, incluindo, em ambos os casos, diversas informações adicionais.

Ofício do Ministro da Marinha à Câmara dos Deputados, informando sobre a elaboração dos mapas circunstanciados das Forças Navais do Império.

Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, informando sobre a elaboração dos mapas circunstanciados das Forças Terrestres do Império.

Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, apresentando os mapas e a memória recebidos da província de Pernambuco.

Emenda do Deputado Lino Coutinho sobre o envio de projeto à Comissão da Fazenda, para fixação dos ordenados do Provedor Almoxarife e Escrivão da Fazenda. Indicação da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, propondo que se nomeie uma Comissão Externa de Agricultura, composta por três membros: o Conselheiro João Rodrigues Pereira de Almeida, Bento de Oliveira Braga e João Rodrigues da Costa. Indicação da Comissão de Estatística reunida à de Diplomática, que propõe que se oficie ao governo, a fim de verificar, pela Mesa da Consciência e Desembargo do Paço, se a divisão de paróquias e vilas ainda está em andamento, e que se mande suspender esse procedimento até que a Assembleia Legislativa forme o plano de divisão geral civil e eclesiástica Indicação da Comissão de Fazenda, que propõe que a referida comissão fique encarregada, no intervalo entre esta e a subsequente sessão, de examinar e atualizar os trabalhos, e de dar conta deles logo que a Câmara se reúna na referida subsequente sessão. Ofício ao Ministro da Guerra enviando informações acerca das obras da Fortificação de Ilha Grande e Paraty (Rio de Janeiro) Anexo 1: Relação das obras de fortificação da campanha da divisão do Centro Anexo 2: Mapa da Força Embarcada com Destino para Montevidéu, na Galera Elisabete, em 25 de maio de 1825 Anexo 3: Mapa Recopilativo das Despesas Realizadas nos Ramos Militares no Ano de 1825 Anexo 4: Relatório Informativo sobre o Estado e a Situação do Forte de São Francisco Xavier da Barra, na Província do Espírito Santo. Anexo 5: Relatório Informativo sobre o Estado e a Situação do Forte de São João, na Província do Espírito Santo. Anexo 6: Mapa Recopilativo da Despesa de Pólvora do Forte de São João, Referente ao Ano de 1825. Anexo 7: Mapa do Forte de São Francisco Xavier da Barra (ES). Anexo 8: Mapa da Fortaleza de São João (ES). Anexo 9: Mapa da Força e Estado Atual dos Corpos da 1ª e 2ª Linha da Província do Maranhão. Anexo 10: Frente do documento: Mapa Anual da Força do Exército e Demais Objetos Militares da Província do Maranhão. Verso: Denominações das Praças, Fortalezas e Fortes, Assim Como Seu Estado, Posição, Importância e Guarnição. Ofício da Comissão do Arsenal do Exército solicitando cópias de todos os decretos, avisos e portarias expedidos desde o Alvará de 1º de março de 1811, relação de todos os empregados nas diversas repartições do Arsenal, conta corrente que registre as dívidas e os créditos a receber, com declaração do credor, origem da dívida e especificação dos valores mensais destinados ao Tesouro Nacional, inventário de todos os gêneros e pertences armazenados e cópias de todos os projetos de melhoramento apresentados à Junta da Fazenda Ofício da Junta da Fazenda do Arsenal do Exército, Fábricas e Fundições, remetendo decretos, alvarás, portarias, a relação de todos os oficiais de Fazenda das diversas repartições, a relação das dívidas passivas do referido arsenal e os inventários de gêneros nos armazéns do Arsenal do Exército. Anexo 1: Relação da Dívida Passiva do Arsenal do Exército, Fábricas e Fundições do Reino do Brasil (Pagáveis pelo Produto da Venda de Pólvora). Anexo 2: Relação da Dívida Passiva do Arsenal do Exército, Fábricas e Fundições do Reino do Brasil (Pagáveis pelas Consignações Mensais de 8.260$000 réis, Recebidos do Tesouro Nacional). Anexo 3: Relação dos Oficiais de Fazenda das Diversas Repartições do Arsenal do Exército, Fábricas e Fundições. Anexo 4: Cópia do Decreto Imperial de 7 de abril de 1815, que altera o Alvará de 1º de março de 1811 e determina que a inspeção e direção dos trabalhos da Fábrica de Pólvora sejam separadas de outras responsabilidades e confiadas exclusivamente a um único oficial: o Tenente-Coronel João Gomes da Silveira e Mendonça. Anexo 5: Cópia do Decreto de nomeação de Gaspar Jozé Marques para o cargo de Diretor dos Melhoramentos das Oficinas do Arsenal do Exército, Fábricas e Fundições. Anexo 6: Cópia do Decreto de 29 de outubro de 1821, que extingue o cargo de Vice-Inspetor do Arsenal de Artilharia e demite o Coronel Raimundo Jozé da Cunha Mattos. Anexo 7: Decreto do Príncipe Regente que determina que a Junta da Fazenda dos Arsenais do Exército, Fábricas e Fundições não atenda às requisições de qualquer outra repartição, devendo reportar-se exclusivamente ao Brigadeiro Inspetor dos referidos arsenais, acompanhado do Decreto de Nomeação de Francisco Antônio Rapozo e da ordem de pagamento dos operários do Arsenal Real do Exército. Anexo 8: Parte inferior das tabelas da Contadoria do Arsenal do Exército. Anexo 9: Relação de equipamentos e outros gêneros no Arsenal de Guerra, referente ao mês de março de 1822. Indicação da Comissão de Marinha e Guerra, que propõe à Câmara que se solicite ao governo, por meio da Repartição de Marinha, mapas circunstanciados das Forças Navais do Império, e, por meio da Repartição de Guerra, um mapa geral das Forças Terrestres da 1ª e 2ª Linhas do Exército, incluindo, em ambos os casos, diversas informações adicionais. Ofício do Ministro da Marinha à Câmara dos Deputados, informando sobre a elaboração dos mapas circunstanciados das Forças Navais do Império. Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, informando sobre a elaboração dos mapas circunstanciados das Forças Terrestres do Império. Ofício do Ministro da Guerra à Câmara dos Deputados, apresentando os mapas e a memória recebidos da província de Pernambuco.

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Área de identificação

Código de referência

BR DFCD CD1-2-PPL

Título

Proposições Legislativas

Data(s)

1826 - 1889 (Produção)

Nível de descrição

Série

Dimensão e suporte

Área de contextualização

Nome do produtor

Câmara dos Deputados

(1826 -)

Entidade custodiadora

Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A série Proposições Legislativas reúne os documentos, em sua maioria de autoria de deputados e comissões, produzidos e acumulados nas atividades de proposição, discussão, votação e aprovação dos projetos apresentados. A série Proposições é constituída de 8 subséries: Declarações de Votos, Emendas, Indicações, Pareceres, Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Propostas do Governo e Requerimentos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Sistema de escrita do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de materiais associados

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Identificador da descrição

Identificador da entidade custodiadora

Regras ou convenções utilizadas

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Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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