Item 578 - Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras ao parágrafo 4º, artigo 71 do Projeto de Constituição sobre a competência exclusiva de funcionários e autoridades da ordem civil para regular a celebração de casamentos

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BR DFCD AC1891-DISC-2-40-578

Título

Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras ao parágrafo 4º, artigo 71 do Projeto de Constituição sobre a competência exclusiva de funcionários e autoridades da ordem civil para regular a celebração de casamentos

Data(s)

  • 26-01-1891 (Produção)

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Textual. Manuscrito. 1 peça, 1 p.

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Publicado nos Annaes do Congresso Constituinte da República. Segunda edição, revista (1924). Volume III, transcrito na p. 102

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