- FundoAC1988 - Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
- GrupoIX - Comissão de Sistematização
- SérieASPC - Anteprojetos, Substitutivos e Projeto de Constituição
- SubsérieCT - Anteprojetos das Comissões Temáticas
- Dossiê/ProcessoI - Anteprojeto da Comissão I
- Dossiê/ProcessoII - Anteprojeto da Comissão II
- Dossiê/ProcessoIII - Anteprojeto da Comissão III
- Dossiê/ProcessoIV - Anteprojeto da Comissão IV
- Dossiê/ProcessoV - Anteprojeto da Comissão V
- Dossiê/ProcessoVI - Anteprojeto da Comissão VI
- Dossiê/ProcessoVIII - Anteprojeto da Comissão VIII