O documento trata de um projeto de resolução que suspendia a execução das sentenças proferidas pelo Supremo Conselho de Justiça acerca das apreensões realizadas pela Esquadra no Rio da Prata, até que se decidissem, de forma definitiva, as revisões dessas sentenças. Estabelecia, entretanto, que os gêneros apreendidos que não podiam ser conservados sem se deteriorar fossem arrematados, com o produto da venda sendo recolhido ao depósito público.

O dossiê é composto por:

• Leitura do parecer da Comissão de Constituição, com transcrição nos Anais de 5 de outubro de 1827, p. 107, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros à Câmara dos Deputados, com anexos, citação nos Anais de 18 de outubro de 1827, p. 132, 2ª coluna, e documento original;
• Informações sobre a petição de Samuel Clapp (2 peças), com citação nos Anais de 18 de outubro de 1827, p. 132, 2ª coluna, e documento original;
• Novo parecer da Comissão de Constituição e leitura do projeto de resolução, com citação nos Anais de 14 de novembro de 1827, p. 203, 1ª coluna, e documento original.