- FundoAC1988 - Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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- SérieAPIIa - Anteprojeto da Subcomissão IIa
- SérieEIIa - Emendas apresentadas na Subcomissão IIa
- SérieRDIIa - Destaques de emendas apresentadas na Subcomissão IIa
- SériePCEIIa - Subsídios bibliográficos e propostas de constituintes e entidades apresentadas à Subcomissão IIa
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