- FundoAC1988 - Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
- GrupoST - Subcomissões Temáticas
- SubgrupoIIIa - Subcomissão do Poder Legislativo - Subcomissão IIIa
- SérieAIIIa - Registro de reuniões da Subcomissão IIIa
- SérieAPIIIa - Anteprojeto da Subcomissão IIIa
- SérieEIIIa - Emendas apresentadas na Subcomissão IIIa
- SérieRDIIIa - Destaques de emendas apresentadas na Subcomissão IIIa
- SériePCEIIIa - Propostas de constituintes e entidades apresentadas à Subcomissão IIIa
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