Artigo 111 da Constituição Federal (1824), implementação

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              Dossiê da indicação do Deputado Augusto Xavier de Carvalho propondo que a Comissão de Legislação apresente projeto de lei para implementação do §9º do artigo 179 da Constituição.
              BR DFCD CD1-2-PPL-3IN-1827-25100 · Dossiê/Processo · 7 de julho de 1827 a 9 de julho de 1827
              Parte de Câmara dos Deputados – Império (1826 - 1889)

              O dossiê é composto por:

              • Indicação, com transcrição nos Anais de 9 de julho de 1827, p. 101, 1ª coluna, e documento original (cópia em uma só peça, conforme dossiê 646).

              Despacho: à Comissão de Legislação, em 9 de julho de 1827.