- BR DFCD AC1891-DISC-1-13-181
- Item
- 19-12-1890
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
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Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia
- BR DFCD AC1823-C-24
- Dossiê/Processo
- 30-05-1823 a 23-10-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a maneira pela qual serão encaminhados a S.M.I. os Decretos da Assembléia, sobre a fórmula de promulgação, registro, publicação e distribuição dos mesmos, e destina os autógrafos ao Arquivo da Assembléia e a Arquivo Público.
Indicação s/n. sobre mudança da Secretaria da Assembléia para junto das Comissões
- BR DFCD AC1823-D-62
- Dossiê/Processo
- 21-07-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a mudança do expediente da Secretaria da Assembléia para junto das Comissões, por ter sido destinada ao Arquivo a sala ocupada pela referida Secretaria.