Requerimento, de 10.11.1823, de José de Mendonça Davi, Tenente Ajudante-de-Campo do Comandante das Forças de Montevidéu, preso na Bahia desde 21 de julho e transferido em 27 de setembro para a Fortaleza de Villegaignon, na Corte, solicitando permissão para ir para Buenos Aires ou concessão de passaporte para qualquer porto da Europa, ou cidade escolhida, conforme se havia adotado para outros oficiais igualmente presos.

Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823 (Data extraída do Livro da Porta).

EXTRATOS de gazetas inglesas (The Morning Chronicle, The Courier, Bell´s Weekly Register, General Evening Post, London Packet, Gibraltar Chronicle, Bell´s Weekly Messenger, The Times), de gazetas americanas (The Intelligencer S. Petersburg Comercial Advertiser, The American Beacon de Norfolk, The Times de Charleston) e de periódico argentino (El Argos), de 1813, 1815 a 1822. Resumos do noticiário internacional e do Brasil sobre política, economia e assuntos vários que retratam o dia-a-dia do processo de restauração das nacionalidades européias e o movimento de independência das colônias americanas.
O dossiê inclui “Reflexões do Tradutor” sobre o Tratado de Comércio e Navegação entre o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, de 19.02.1810; fala de Mr. Grattan na Câmara dos Comuns, em 03.05.1818, em favor das pretensões dos católicos e “Extrait d´une Lettre...”, Paris, 18.07.1818, entre outros documentos.

Dada a natureza dos documentos, não foram objeto de tramitação.

O documento trata da análise das comissões de Fazenda e Diplomática sobre um ofício do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros, datado de 19 de junho. O ofício abordava questões relacionadas ao cumprimento do § 8º do artigo 102 da Constituição, que estabelece a obrigação de apresentar os tratados ao conhecimento da Assembleia Geral. O ministro não havia cumprido essa obrigação, e as comissões consideraram que ele deveria ter enviado ou apresentado cópias autênticas dos tratados e convenções, uma vez que não havia risco para a segurança do Estado com a sua publicação.
As comissões opinaram que, apesar da importância dos tratados, a Câmara precisava avaliar se eles continham disposições prejudiciais ou desonrosas para a nação, responsabilizando os ministros negociadores, bem como aplicando os fundos necessários para os pagamentos previstos. Também consideraram que o procedimento do ministro demonstrava uma falta de necessidade de intervenção das Câmaras, conforme o artigo 14, título 4 da Constituição, e que a informação fornecida no relatório era insuficiente.
O relatório mencionou a assinatura de tratados com a França e destacou a independência brasileira reconhecida por várias nações, exceto Espanha e Rússia. O ministro não explicou a razão pela qual os tratados com a Inglaterra não foram ratificados nem forneceu detalhes sobre o estado atual das negociações. Concluiu que o Brasil estava em paz com a América Meridional, exceto com as províncias argentinas, e que o corpo diplomático estava sendo organizado de maneira a não sobrecarregar o Tesouro.

As comissões decidiram exigir do ministro os seguintes documentos e esclarecimentos: a autêntica dos tratados e convenções com Portugal e com a França, razões para o não ratificação dos tratados com a Inglaterra, informações sobre o estado das negociações com esta potência e esclarecimentos sobre a nomeação de agentes diplomáticos e suas condições após a instalação da Assembleia.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro dos Estrangeiros à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1826, p. 206, 2ª coluna (conforme os dossiês 75 e 154);
• Leitura e discussão do parecer, transcrição nos Anais de 19 de julho de 1826, p. 239, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Paula e Souza, com citação nos Anais de 19 de julho de 1826, p. 241, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Marcos Antônio, com transcrição nos Anais de 19 de julho de 1826, p. 242, 1ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro dos Estrangeiros, com transcrição nos Anais de 20 de julho de 1826, p. 261, 1ª coluna;
• Ofício do Ministro dos Estrangeiros à Câmara dos Deputados, com anexos, transcrição nos Anais de 1 de agosto de 1826, p. 9, 2ª coluna.

O documento trata da autorização do comércio de cabotagem a estrangeiros durante a guerra com Buenos Aires (Argentina) e nos dois meses subsequentes à publicação da paz. Estabelecia-se que cada embarcação deveria pagar uma taxa de 200 réis por tonelada a cada viagem nos portos de descarga. Além disso, suspendiam-se as leis em contrário para viabilizar a medida.

O dossiê é composto por:

• 1ª leitura do projeto, com transcrição nos Anais de 22 de outubro de 1827, p. 140, 2ª coluna, e documento original.