- FundoAC1988 - Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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- SérieAPIb - Anteprojeto da Subcomissão Ib
- SérieEIb - Emendas apresentadas na Subcomissão Ib
- SérieRDIb - Destaques de emendas apresentadas na Subcomissão Ib
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