Posse do Sr. Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, eleito Deputado pela Província de São Paulo e recém-chegado de Portugal, com a consequente dispensa do suplente Manuel Martins do Couto Reis.

Estatística da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, com mapa corográfico anexo. Oferecida pelo Dep. Fernandes Pinheiro, na Sessão de 02.07.1823, para esclarecimento da Comissão de Estatística.

Propõe que se solicite ao Governo mande expedir a sentença dos presos da Ilha das Cobras, com a brevidade que é recomendada aos juízes em relação aos processos já concluídos.

Requerimento de José Bernardino de Sena Ribeiro solicitando que a Comarca de São João de Duas Barras seja desmembrada da Província de Goiás e elevada à categoria de Província, sem dependência alguma do Governo de Goiás. Apresentando na Sessão de 04.07.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática e à Comissão de Constituição em 04.07.1823.

Petição de José Luís Alves, negociante da Corte, que declarando-se falido por culpa de falsificadores de sua firma, pede providências contra as violências de que se julga vítima, entre as quais a de o privarem do dividendo de vinte ações do Banco do Império que se tem feito incorporar na massa da administração.

Conjunto de documentos sobre a representação de João Bonifácio Duarte Pinto e outros moradores da Freguesia de São Manuel da Pomba, Comarca de Ouro Preto, Termo de Mariana, Província de Minas Gerais, pedindo a elevação da Freguesia a vila. Apresentada pelo Dep. Rodrigues da Costa na Sessão de 04.07.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 04.07.1823.

Conjunto de documentos sobre a representação, de 30.10.1823, de José Carvalho da Silva solicitando que se dê andamento à construção da Estrada de Cubatão da Serra até a Vila de Santos, na Província de São Paulo.

Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes em 07.11.1823.

Conjunto de documentos sobre a petição do Padre Bernardo José Viegas, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras, que reclama achar-se retido sem culpa formada, apesar de ter dirigido representações aos Chefes dos Poderes Executivo e Judiciário.

Conjunto de documentos sobre memória oferecida pelo Deputado Martim Francisco Ribeiro de Andrada relativa à reforma dos Estudos Menores da Província de São Paulo.

Conjunto de documentos sobre a petição de Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que reclama estar preso incomunicável na Fortaleza da Lage, em situação precária, e solicita remoção para outro presídio que ofereça melhores condições.

Conjunto de documentos sobre a representação de Inácio Pereira Duarte Carneiro, Tenente-Coronel de Linha, relativa aos benefícios que se poderiam tirar das riquezas da Província do Espírito Santo, de fértil solo, abundante em ouro, extensas matas e preciosas madeiras, e à necessidade de ser elaborado um plano para a sua utilização.

Conjunto de documentos sobre as consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação; ofícios, requerimentos e demais papéis referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas, especialmente nas Províncias de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, remetidos à Assembléia por solicitação desta em 26.07.1823, como subsídio para solução de matéria em exame na Comissão de Fazenda sobre abolição das contribuições de passagens dos Rios das Mortes e Grande.

O dossiê inclui ofício do Governador de São Paulo, João Carlos Augusto Oyenhausen, sobre demarcação de limites com a Província do Rio de Janeiro, pelo Rio Piraí, entre as Vilas de São João do Príncipe, São Miguel das Areias, Lorena, Bananal e Guaratinguetá; Memória do Comendador Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro, Secretário do Governo de São Paulo, sobre os limites da Capitania com suas limítrofes, principalmente por parte de Minas Gerais; Cópia da Carta Régia de 29.10.1700, que traça as divisas entre as Capitanias de São Paulo e Rio de Janeiro; Ofício da Câmara da Vila de São João do Príncipe pedindo informações sobre as Freguesias de São João Marcos e Santa Ana do Piraí, referentes aos limites entre a Vila de Rezende e a de São João do Príncipe; Auto de ereção da Vila de Lorena e traslado do Auto de demarcação das divisas dos Distritos de São João do Príncipe e São Miguel das Areias; Tabelas dos rendimentos dos direitos de entrada arrecadados nos registros da Província de Minas Gerais e das contribuições de passagens dos rios da mesma Província, extraídos dos livros as Contadoria da Junta da Fazensa da província; Requerimento do Juiz e demais Oficiais da Câmara da Vila de São José do Rio das Mortes pedindo a extinção dos direitos de passagem dos Rios das Mortes e Grande.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 09.07.1823.

Carta topográfica da província de Minas Gerais. Oferecida pelo Dep. Câmara, na Sessão de 09.07.1823, para uso da Comissão de Estatística.

Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. José Alvares do Couto Saraiva, eleito Deputado pela Província de Minas Gerais.

Conjunto de documentos sobre a petição de José da Silva Pereira, Comandante e proprietário da escuna Catarina, e seu irmão, praticante da mesma, os quais reclamam que se encontram presos em Fortaleza de Santos, sem culpa formada, além de terem tido sua embarcação apreendida com todos os pertences, cargas e documentos.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio Gonçalves Viana, piloto da escuna Catarina, que reclama estar preso na Fortaleza de Santos, sem culpa formada, e requer que o mandem soltar ou transferir para o Rio de Janeiro, onde poderá se defender.

Conjunto de documentos sobre o requerimento de Marcos Tomás de Oliveira solicita licença para continuar o litígio com o Deputado Jacinto Furtado de Mendonça, apesar de suas imunidades parlamentares, numa questão de despejo de um sítio na Freguesia de Irajá, no Rio de Janeiro.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Joaquim Nogueira da Gama, Deputado-Escrivão da Junta da Fazenda da Província do Espírito Santo, que se queixa da Provisão do Tesouro Público, de 12.12.1822, pela qual teve reduzidos seus vencimentos.

Conjunto de documentos sobre a representação de Antônio de Ávila Bittencourt que requer a aprovação de estatutos para a organização de uma companhia de acionistas destinada à exploração de minas de ouro na Vila do Príncipe do Serro Frio, na Província de Minas Gerais.

Conjunto de documentos sobre a petição de Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro, empregados no serviço de transporte de cargas das embarcações para terra, que solicitam aumento de ordenado, em paridade com os Guardas dos Armazéns.

Conjunto de documentos sobre a petição de Justino André Júnior, João Sabino da Silva e Antônio José de Gusmão e Silva, vindos de Pernambuco como criminosos políticos e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, os quais solicitam diárias para a sua subsistência.

Conjunto de documentos sobre a petição de Lino José, Antônio do Espírito Santo, Manuel dos Santos e João Gonçalves, marinheiros da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, os quais reclamam estarem presos sem culpa formada e serem obrigados a servir em diferentes embarcações e requerem o que lhes parece justo.

Conjunto de documentos sobre os diplomas dos Srs. Luís José de Carvalho e Melo, Francisco Carneiro de Campos, Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, José da Costa Carvalho e Manuel Antônio Galvão, eleitos Deputados pela Província da Bahia e sobre cópia da ata da eleição dos Deputados dessa Província.

Propõe que se participe aos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Guerra a nomeação de oficiais para a Comissão de Fora.

Propõe o retorno das milícias de S. Paulo destacadas para o bloqueio de Montevidéu e a substituição das mesmas por tropas recrutadas em outras Províncias.

Conjunto de documentos sobre os diplomas dos Srs. Antônio Ferreira França e Manuel Ferreira de Araújo, eleitos Deputados pela Província da Bahia.

Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial agrado, encarregando-o de cumprimentar o valoroso Exército pela completa restauração da Bahia. Propõe, ainda, que o mesmo se faça constar ao Governo daquela Província, que se acha instalado na Vila de Cachoeira.

Propõe que o Batalhão de São Paulo, sediado na Corte, regresse à sua Província e que as tropas paulistas que fazem a Campanha do Sul seja substituídas por batalhões de outras Províncias.

Propõe que se oficie ao Governo no sentido de conceder liberdade imediata ao vigário Antônio Pereira Ribeiro e a outros presos no Rio Grande, por terem opinado contra o veto absoluto.