O dossiê é composto por:

• 1ª leitura da indicação, com transcrição nos Anais de 7 de junho de 1826, p. 54, 1ª coluna e documento original;
• 2ª leitura da indicação, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 2ª coluna.

Despacho: à Comissão de Instrução Pública, em 16 de junho de 1826.

O Deputado Gabriel Getúlio propôs uma lei à Assembleia Geral Legislativa visando à criação de um cargo de juiz de fora, com jurisdição em matérias criminais, civis e de órfãos, na Vila de Alto Paraguai Diamantino, província de Mato Grosso. A proposta estabelecia que o novo juiz receberia ordenado, propinas e demais vencimentos equivalentes aos do juiz de fora da cidade de Cuiabá.

O dossiê é composto por:

• 1ª leitura do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 7 de junho de 1826, p. 54, 2ª coluna, e documento original;
• 2ª leitura do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 2ª coluna.