Alto Paraguai Diamantino (MT)

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Dossiê relativo ao Projeto de Lei do Deputado Gabriel Getúlio que cria um cargo de juiz de fora na Vila de Alto Paraguai Diamantino, província do Mato Grosso, com alçada nas áreas criminal, civil e de órfãos, com ordenado, propina e vencimentos equivalentes aos do juiz de fora da cidade de Cuiabá.

O Deputado Gabriel Getúlio propôs uma lei à Assembleia Geral Legislativa visando à criação de um cargo de juiz de fora, com jurisdição em matérias criminais, civis e de órfãos, na Vila de Alto Paraguai Diamantino, província de Mato Grosso. A proposta estabelecia que o novo juiz receberia ordenado, propinas e demais vencimentos equivalentes aos do juiz de fora da cidade de Cuiabá.

O dossiê é composto por:

  • 1ª leitura do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 7 de junho de 1826, p. 54, 2ª coluna, e documento original;
  • 2ª leitura do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 2ª coluna.

Dossiê relativo à indicação do Deputado Gabriel Getúlio Monteiro de Mendonça, que propõe a criação das cadeiras de Primeiras Letras e de Gramática Latina na Vila do Alto Paraguai Diamantino (Mato Grosso), com vencimentos iguais aos de Cuiabá.

O dossiê é composto por:

  • 1ª leitura da indicação, com transcrição nos Anais de 7 de junho de 1826, p. 54, 1ª coluna e documento original;
  • 2ª leitura da indicação, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 2ª coluna.

Despacho: à Comissão de Instrução Pública, em 16 de junho de 1826.

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