Arquivo Histórico

Administração da Justiça

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Administração da Justiça

Termos equivalentes

Administração da Justiça

Termos associados

Administração da Justiça

1 Resultados para Administração da Justiça

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte

Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.