- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item564 - Declaração de voto do Dep. Paula Melo
- Item565 - Declaração de voto do Dep. Ribeiro de Resende, Dep. Gomide, Dep. Bispo Capelão-Mor, Dep. Vasconcelos e Dep. Ornelas
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 16º)
- Item566 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item567 - Aditamento do Dep. Lopes Gama ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item568 - Aditamento do Dep. MarianoCavalcanti ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 17º)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Arts. 18 a 20)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Redação da Com. de Redação das Leis
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