- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
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- Item400 - Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
- Item401 - Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia da Tabela de Leis - (Discussão)
- Item402 - Emenda do Dep. Araújo Lima da Tabela das Leis - (Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Tabela das Leis - Discussão
- Item403 - Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
- Item404 - Declaração de voto do Dep. Albuquerque, Dep. Teixeira de Gouveia e Dep. Sousa Melo
- Item405 - Declaração de voto dos Dep. Sousa Melo e Dep. Teixeira de Gouveia
- Item406 - Declaração de voto do Dep. Evangelista de Faria
- Item407 - Declaração de voto do Dep. Arouche
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