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Registro de autoridade

Subcomissão dos Estados

  • BR DFCD ECANC1988 IIb
  • Entidade coletiva
  • 07-04-1987 a 25-05-1987

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

  • BR DFCD ECANC1988
  • Entidade coletiva
  • 01-02-1987 a 05-10-1988

A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985, que a convocou. Logo em seguida, foi encaminhada também a Mensagem nº 49/1985, solicitando caráter preferencial à matéria.
Após esses eventos, o Decreto nº 91.450 de 18 de julho de 1985, instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, a Comissão foi presidida por Afonso Arinos de Melo Franco e elaborou um anteprojeto constitucional.
Apesar do texto do anteprojeto ter sido publicado no suplemento especial do Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1986, o documento não foi enviado oficialmente ao Congresso Nacional.

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